ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.08.1989.
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Osmar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Octogésima Segunda Sessão Ordinária e Vigésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nºs 061/89 (Proc. nº 1469/89) e 106/89) Proc. 1942/89); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Indicação; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 122/89 (Proc. 2227/89); pelo Ver. Flávio Koutzii, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 123/89 (Proc. 2228/89), pelo Ver. Leão de Medeiros, 05 Pedidos de Providências, 01 Indicação; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/89 (Proc. 1807/89); pela Verª Letícia Arruda, 03 Pedidos de informações; pelo Ver. Luiz Machado, 02 Projetos de Resolução nº 21/89 (Proc. 2214/89) e 22/89 ( Proc. 2215/89); pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 119/89 (Proc. 2168/89); pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 03/89 ( Proc. 2192/89); pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Indicação. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 419/89, da Câmara Municipal de Lajeado; Telegrama, do Sr. Renato Marciglia e família; Telex, do Senador Jamil Haddad, do Governador do Estado do RS. A seguir, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário o retorno à Vereança do Titular Antonio Hohlfeldt, integrando a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando licença para tratamento de saúde nos dias quatorze, quinze e dezesseis do corrente. A seguir, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança, o Suplente Heriberto Back, informando que S. Exa. já prestara o compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, e comunicando-lhe que passará a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Ver. Letícia Arruda, comentando notícia publicada na Gazeta Mercantil do dia oito de agosto, acerca de reajuste de vencimentos dos funcionários municipais de São Paulo, disse que tal matéria leva a uma reflexão quanto à situação dos municipários de Porto alegre, que se mostram descontentes com o não cumprimento, pelo chefe de Executivo, de percentual devido e até agora não pago. O Ver. Luiz Braz, referiu visita feita ao COMTU, verificando que os responsáveis pelo cálculo das tarifas do transporte urbano tinham muitas dúvidas quanto ao procedimento. Afirmou que o Secretário da SMT não conseguiu manter uma tarifa “política” para o transporte coletivo urbano da capital, referindo-se àquela que, se de sua competência fosse, teria sido aprovada por esta Casa. Salientou que a atual tarifa é irreal para o trabalhador. Falou, ainda, a respeito de projeto, aprovado pela Casa, que cria estacionamento rotativo no centro da Cidade, e que será implantado pela SMT neste ano. Sugeriu a criação de um imposto para fim de subsídio à tarifa do transporte coletivo. O Ver. Airto Ferronato falou acerca do orçamento municipal de mil novecentos e oitenta e oito, dizendo que nos períodos anteriores muito pouco competia aos legisladores. Lembrou que, atualmente, estes possuem competência para a elaboração do mesmo, referindo-se às metas, apresentadas recentemente nesta Casa, pelo Sr. Prefeito Municipal, que prevêem a participação da comunidade na discussão do orçamento. Congratulou-se com a Verª Letícia Arruda, por seu pronunciamento acerca dos funcionários municipais. E o Ver. João Dib, saudando o regresso do Ver. Antonio Hohlfeldt a este Legislativo, teceu comentários acerca de trabalhos tipográficos que vem sendo realizados pela gráfica do DMAE e que, segundo S. Exa., uso indevido, de altos custos, pela Administração Popular. Lembrou que o Ver. Antonio Hohlfeldt sempre questionou esse tipo de atividade e manifestou sua surpresa por estar, agora, a Administração do Partido a que faz parte Sua Excelência, permitindo tais práticas. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral a Votação Secreta, foi aprovado pela unanimidade dos trinta e três Vereadores, o Projeto de Lei do Legislativo n° 117/89, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt, e João Dib; tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilson Santos e Clóvis Brum. O referido Projeto de Lei encontrava-se em Regime de Urgência. A seguir, foi aprovado Requerimento, de autoria do Vereador Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/89, fosse dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89, que face à apresentação de Substitutivo de autoria do Ver. Clóvis Brum, teve sua apreciação protelada nos termos do artigo 98, inciso II do Regimento Interno. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Rudy Meireles pelo lançamento do livro “Poe...ira dos Deuses”; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o Sr. Hélio Fernandes Costa, por estar dirigindo a primeira empresa gaúcha e a primeira construtora do País a receber o prêmio Top de Marketing da ADVB/SP; do Ver. Giovani Gregol, de Moção de Repúdio à chamada “Operação Guavira”, que as Forças Armadas Brasileiras realizarão na semana de nove a quinze de outubro do corrente ano, na Ilha Porto Carreiro, situada ao Sul de Corumbá/MS; este, encaminhado à votação pelos Vereadores Ervino Besson, João Dib, e Antonio Hohlfeldt; do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja realizada Sessão Solene dia Vinte e um de novembro do corrente ano, com a finalidade de homenagear a Associação dos Profissionais Liberais e Universitários do Brasil - APLUB, pela passagem do seu aniversário de fundação; e de Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto Muniz Reis; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com a Escola Municipal Especial Professor Elyseu Paglioli (CIEM Especial), por completar aniversário de fundação; solicitando que os Projetos de Resolução n°s 16 e 18/89, sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação; e do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Pesar pelo falecimento do Cônego Alfredo Ody. Durante esse período, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, e Antonio Hohlfeldt, acerca do envio ou não de Substitutivo para a Auditoria desta Casa, a fim de ser examinado antes de ser incluído na Pauta. E, ainda, do Ver. Clóvis Brum, acerca de Requerimento aprovado, na Sessão Ordinária do dia vinte e sete de junho, de adiantamento de votação por cinco sessões, do Projeto de Lei do Executivo n º 53/89; do Ver. Isaac Ainhorn, do número de dias que o Substitutivo apresentado pelo Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89, deverá constar na Pauta; e do Ver. João Dib, requerendo seja respondida Questão de Ordem formulada pelo Suplente Hermes Dutra, quando no exercício da Vereança, acerca da natureza de Requerimento apresentado pelo Ver. Flávio Koutzii, e votado na Sessão Ordinária do dia onze de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nelson Castan comentou Projeto de Lei de sua autoria, e que trata sobre o aluguel de ônibus de linha a entidades ou associações comunitárias. Defendeu sua proposição, afirmando que essas entidades necessitam dessa figura; e criticou a medida adotada pelo Executivo Municipal de proibir tal prática, denominando-a de “ato tecnocrático e medida elitista contra os segmentos mais necessitados”. O Ver. Luiz Machado, referiu-se à retomada do exercício da Vereança pelo ex-Secretário Municipal de Transportes, discorreu sobre sua atuação naquela Secretaria, especialmente abordando as questões relativas às carências do transporte coletivo na Vila Restinga, e sobre os esforços envidados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, quando à frente daquela Pasta, sem no entanto ter conseguido instituir o serviço de ônibus estilo seletivo para aquela comunidade. Comentou, ainda, Projeto de Resolução de sua autoria, que visa instituir o Título de Vereador Emérito; e Projeto de Lei do Legislativo que visa proteger o passeio público e proibir o plantio em praças e passeios públicos da planta popularmente conhecida como “coroa de Cristo”. O Ver. Mano José, discorreu sobre proposições de sua autoria: um Projeto de Lei que visa auxiliar o Departamento Municipal de Habitação, através da construção de casas pré-fabricadas e que atingirá a população que não vem sendo, até agora, contemplada com assistência nessa área; projeto de lei que proíbe o ato de fumar no Plenário desta Casa; e projeto de lei que proíbe fumar em grandes locais públicos, como supermercados, hospitais, lojas, e etc. Salientou que sua intenção é fazer cumprir a lei e conscientizar o porto-alegrense dos prejuízos decorrentes do hábito de fumar. O ver. Antonio Hohlfeldt abordou e analisou o Projeto de Lei de autoria do Ver. Nelson Castan, afirmando que a proposição de S. Exa. onera o serviço e beneficia minorias, pois pretende o desvio das finalidades dos ônibus de linha. Comentou o projeto, em andamento, da implantação da linha de ônibus seletivo para atender a população da Vila Restinga. E, respondendo a questionamentos do Ver. Vieira da Cunha, relativos à proibição de propaganda eleitoral nos táxis, afirmou que solicitou consulta ao Tribunal Regional Eleitoral e o que esse Tribunal determinar, será cumprido. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do legislativo nºs 42, 96, 102, 103, 105, 106, 113, 114, 78, 87, 81, 110, e 111/89; os Projetos de Lei complementar do Legislativo nºs 12, 13, 15, 16, e 20/89; os Projetos de Resolução nºs 12, 15, 18, e 19/89; e os Projetos de Lei do Executivo nºs 26, 27, e 29/89; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 94, 72, 82, 85, e 93/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 25/89; o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/89; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/89. Discutiu a Pauta, o Ver. Dilamar Machado. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Adroaldo Correa discorreu sobre o retorno do Ver. Antonio Hohlfeldt, especialmente quanto a sua situação como Titular da Secretaria Municipal de Transportes, respondendo às indagações formuladas por diversos Edis desta Casa nesta tarde. O Ver. Dilamar Machado analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89, que trata da regularização das intervenções no transporte coletivo de Porto Alegre, discorrendo sobre as conseqüências da intervenção impetrada pela Administração Popular. Questionou os gastos da Prefeitura, especialmente com referência à alimentação do pessoal que trabalhou na intervenção dos transportes coletivos. Examinou, ainda, o retorno do Ver. Antonio Hohlfeldt, a este Legislativo, indagando sobre a sua permanência nesta Casa ou retorno àquela Secretaria. O Ver. Vieira da Cunha solidarizou-se com a preocupação do Ver. Dilamar Machado acerca da permanência do Ver. Antonio Hohlfeldt nesta Casa. Referiu-se à proibição de colocação de propaganda eleitoral nos táxis da cidade, questionando o ex-Secretário Municipal de Transportes e solicitou apoio da Bancada do PT no sentido de que tal orientação seja revogada, em nome da liberdade de expressão e democratização desta campanha eleitoral para a Presidência da República. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii referiu-se ao retorno do Ver. Antonio Hohlfeldt a este Legislativo, afirmando se tratar de uma estratégica de renovação e fortalecimento da Bancada de seu Partido, cotejando tal situação com os debates a respeito da intervenção do transporte coletivo de Porto Alegre. Salientou, ainda, a posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, “mais antigo Vereador de sua Bancada e, por isso, mais experiente” e , também, asseverou se tratar de uma decisão da Bancada do PT nesta Casa. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. José Valdir rechaçou acusações feitas pelo Ver. Vieira da Cunha, a respeito dos vencimentos percebidos pelos professores contratados pelo Município. Apresentou e leu documentação comprobatória a respeito de sua argumentação, a de que os professores estão recebendo vencimentos de acordo com a sua titulação. Reportou-se, ainda, a pronunciamento da Ver. Letícia Arruda, acerca da prestação de serviço de funcionário do DMHAB na residência e em horário de expediente, a outro funcionário municipal. Solicitou que a Verª Letícia Arruda esclarecesse tal acusação. O Ver. Giovani Gregol comentou Moção de Repúdio de sua autoria à “Operação Guavira”, e os pronunciamentos e os votos contrários de alguns Vereadores a esse Requerimento. Salientou que essa manobra pretende bombardear uma ilha, com munição real, analisando as conseqüências danosas para o meio ambiente em geral. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vieira da Cunha redarquiu o pronunciamento do Ver. José Valdir, referindo-se à modalidade de pagamento dos professores contratados pelo Município, diretamente no Banco ou, anteriormente, na Tesouraria da Prefeitura, reafirmando que estes não vem percebendo de acordo com sua titulação. Informou que pretende buscar as provas do que vem afirmando junto ao órgão pagador e solicitou gestionamento do Ver. José Valdir no sentido de que a Prefeitura Municipal preste as informações necessárias. O Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento anterior do Ver. Giovani Gregol, asseverando que não afirmara “ser o Exército infalível”. Criticou a postura dos ecologistas desta Cidade, afirmando que as milhares de árvores plantadas pela Prefeitura não são preservadas e nem defendidas por esses. E o Ver. Clóvis Brum, comentou a votação da Moção de Repúdio de autoria do Ver. Giovani Gregol, expondo os motivos que o levaram a votar contrariamente a esse requerimento. Criticou o comportamento da Bancada do PT nesta Casa, exigindo coerência nas proposituras dessa Bancada, mencionando questões que envolvem o transporte coletivo, e o pagamento do resíduo devido ao funcionalismo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Adroaldo Correa, e Wilton Araújo, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, a Verª Letícia Arruda para falar em
Grande Expediente
A SRA. LETÍCIA ARRUDA: ( Lê.)
“Sr. Presidente. Srs. Vereadores, a notícia publicada na Gazeta Mercantil do dia 08 deste mês a respeito dos servidores da prefeitura de São Paulo, nos leva a uma reflexão da situação dos funcionários da Prefeitura de Porto Alegre.
Naquela cidade o Executivo Municipal concordou em reajustar o piso salarial, mensalmente, pelo índice do custo de vida, calculado pelo DIESSE, acrescido de 3% reais até dezembro deste ano.
Estabeleceu, também a Prefeitura Erundina, um piso salarial de Ncz$ 450,00 para os servidores de menor padrão.
Os custos adicionais com os salários dos servidores do Município de São Paulo, representarão 200 milhões de cruzados novos a mais no orçamento de 1989.
Já o chefe do gabinete do Secretário Municipal de Planejamento daquela cidade, explicou que esses gastos não significarão uma carga muito pesada e que no máximo serão retardadas algumas obras, sem afetar a educação, saúde e saneamento, afirmando ainda que esse adicional, será recuperado no orçamento de 1990, com a revisão do valor cadastral dos imóveis para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Pela maneira com que é focalizado o assunto, avalia-se que a situação dos funcionários municipais paulistanos é bem mais tranqüila que a dos congêneres porto- alegrenses.
Aqui desta tribuna, Senhor Presidente, vários colegas já manifestaram sua inconformidade pelo descumprimento do pagamento do resíduo de 25,73%, surrupiados dos servidores, desde o mês de março, parcela esta retirada do total de 76,41%, que foi o índice oficial de inflação, correspondente ao bimestre relativo aos meses de janeiro e fevereiro, reconhecido pelo Executivo Municipal, reconhecimento este expresso na Lei n° 6.388 de 13 de abril de 1989, percentual este que ressaltamos deveria ser concedido de forma integral.
A falta do pagamento do resíduo, achata os vencimentos dos municipários, chegando a um terço do total mensal que lhes é destinado. Numa conta elementar e tomando-se por base o vencimento básico de um assistente administrativo com 30 horas semanais, constata-se o seguinte: vencimento Ncz$ 363,70, os quais acrescidos do percentual de 25,73%, dá um total de Ncz$ 457,28. A diferença a menos que um assistente administrativo deixa de perceber fica em torno de Ncz$ 93,58.
Pelas notícias enganosas da Administração Popular de que a folha de pagamento do funcionalismo consome mais de 90 % da receita da Prefeitura, criando uma imobilidade inaceitável na máquina pública, constata-se que o discurso que desmoraliza a figura do funcionário público não é novo e vem sendo repetido constantemente sem que se pense nos motivos claros ou encobertos de tal afirmativa.
Disse certa vez o Secretário da Administração que se a Prefeitura trabalhasse com cinco mil funcionários a menos, do que os 17 mil que possui, funcionaria igual ou melhor, declarando ainda, que a máquina municipal é emperrada e ineficiente.
A tese genérica de que todo o funcionário público é, em essência, um incompetente, relapso, corrupto e sabotador serve também para justificar a impotência e a incompetência dos governantes.
É da sabedoria popular que, para que alguns possam beber seu uisquinho no convés, o iate se move porque existe gente no porão colocando lenha nas caldeiras.
A Lei n° 6.430/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, foi sancionada pelo Prefeito Olívio Dutra com veto a totalidade dos artigos 5º e 6 º, veto este que será examinado quarta-feira próxima, nesta Casa e temos certeza absoluta que será rejeitado.
O Prefeito justifica a matéria vetada por apresentar vício de origem no qual este Legislativo foge a sua competência constitucional criando despesas. Diz ainda, o Sr. Prefeito que nos próximos dias estará remetendo a esta Câmara, Projeto que estabelece e regulamenta a forma adequada para efetuar o pagamento do referido resíduo.
No nosso entender a forma adequada do pagamento do resíduo deverá ser em uma única vez no final deste mês.
O Prefeito ainda aduz com novos argumentos que o Veto da concessão do resíduo de 25,73% para o mês de agosto não representa a recuperação de perdas salariais concluindo que na verdade seria ganho adicional. Não é verdade que a folha de pagamento do Município se iguale ou mesmo se aproxime do montante da receita municipal.
O prefeito e sua assessoria em documento enviado à coordenação do movimento pró-cumprimento do art. 55 da Lei n° 6.309/88, informou que não existia Lei que estabelece o conceito legal de despesas com pessoal desconhecendo desta forma a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, que regula os orçamentos públicos e, como tal, define o que são despesas com pessoal. Outra definição de despesa de pessoal contrária ao que estabelece a Lei n° 4.320/64, seria o mesmo que revogar a Lei supramencionada através de Lei Municipal, referindo desta forma o princípio da hierarquia das Leis.
O Prefeito lembra a existência do art. 38, das Disposições Constitucionais Transitórias que obriga o Município a se adaptar ao limite de comprometimento das receitas correntes com pessoal, percentual este que conforme foi amplamente explicitado pelo nobre Ver. João Antonio Dib, já está sendo obedecido pelo Executivo em relação a despesa com pessoal e a receita atual.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, neste mês o Padrão 2, dos cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura de nossa Cidade, dos quais destacamos, os Auxiliares de cozinha, Auxiliares de Serviços Gerais e Operários Especializados, que tem o seu vencimento básico no valor de Ncz$ 171,70 neste mês, estarão percebendo menos que o salário mínimo vigente que é de Ncz$ 192,88.
Já o art. 7º da Constituição diz que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o salário mínimo fixado em Lei.”
Se o Prefeito cumprisse integralmente com o que determina a Lei da bimestralidade de reajustes do funcionalismo público municipal, os servidores que se enquadram nas classes citadas receberiam NCz$ 215,87 considerando-se a inclusão do resíduo, o que representaria em torno de 11,9% a mais, sobre o salário-mínimo.
Para que a Prefeitura saia da imobilidade da sua máquina administrativa será necessário manter boa relação de convivência com o seu corpo funcional, que destacamos ter alto grau de competência.
Queremos com este pronunciamento deixar um alerta no sentido de que a Liderança do Partido dos Trabalhadores, com assento nesta Casa, leve ao Senhor Prefeito a nossa preocupação, perante a situação que vive o funcionalismo municipal, que está perdendo uma parcela considerável de seu vencimento.
É verdade que na condição de eleitos pelos votos da população de nossa Cidade, temos compromissos com a comunidade na defesa da melhoria de vida, fiscalizando e colaborando com o Poder Executivo em suas ações no planejamento e implantação de projetos que visem oferecer serviços públicos de qualidade.
Precisamos estar atentos para as distorções da Administração Popular naquilo que diz respeito a preservação do poder aquisitivo dos servidores municipais que representam uma fatia do conjunto de habitantes de nossa Cidade.
Finalizando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ressaltaríamos ainda o fato de que a Mesa dirigente desta Casa, em momento de grande discernimento decidiu pagar no corrente mês , o resíduo de 25,73% aos funcionários do Legislativo, e por mais este motivo, e em nome do princípio isonômico exigimos que os funcionários do Executivo Municipal também recebam o que de direito lhes é devido. Muito Obrigada”.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: O Sr. Presidente, Srs. Vereadores, principalmente Vereadores da Legislatura passada, eu vislumbro aqui o Ver. Jaques Machado, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Valdir Fraga, lembram-se bem de como os movimentos populares tratavam a Câmara Municipal na época em que nós decidíamos aqui na Câmara a tarifa do transporte coletivo. Várias vezes recebemos um tratamento que deveria ser dado a pessoas que estivessem querendo lesar a sociedade. Várias vezes Vereadores desta Casa e eu fui agraciado uma vez tiveram que sair pelo chamado corredor polonês porque de acordo com a opinião da FRACAB, UAMPA e das outras organizações populares os Vereadores haviam votado de maneira desonesta a tarifa do transporte coletivo e graças a Deus até digo a tarifa do transporte coletivo saiu desta Casa e voltou para as mãos do Executivo de onde ela nunca deveria ter saído. Mas eu fui visitar o COMTU e fui participar de uma reunião do COMTU porque de acordo com o que sempre ouvi ali estariam pessoas aptas a discutir e a votar tarifa de transporte coletivo da Cidade. E o que eu vi, o que presenciei é de que o COMTU é formado também por pessoas honestas, por pessoas competentes em alguns setores, mas que na área da fixação da tarifa do transporte coletivo ainda prescindem de dados reais, dados exatos, para poder dizer qual é a tarifa. E nós ouvimos uma série de opiniões, ouvimos uma série de pessoas dizendo coisas incertas, sem um fundamento legal. E todo o mundo chegando as conclusões, àquelas mesmas que nós aqui na Câmara tínhamos com referência à tarifa do transporte coletivo, que a tarifa tinha que ser uma tarifa baixa, uma tarifa política, não poderia ser uma tarifa técnica. Mas como dar uma tarifa política sem subsidiar? E como subsidiar? E nós vimos mesmo que o Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, quando assumiu a Secretaria Municipal dos Transportes e querendo dar para esta Câmara ou querendo dar para ele mesmo, e para diversos setores, elementos para fixar uma tarifa realmente justa capaz de fazer rodar o transporte coletivo e de oferecer também um transporte decente e digno para a população, eis que o Secretário é surpreendido pelos dados. E a surpresa do Secretário foi tamanha que ele que ao início de sua trajetória na Secretaria Municipal de Transportes ainda mantinha uma tarifa política como era vontade desta Casa também no início e como é vontade de toda a população, eis que com o passar do tempo o Secretário não consegue manter esta tarifa política, e baseado em dados técnicos o Secretário chega a uma tarifa que é talvez, Ver. João Dib, uma tarifa superior aquela que esta Casa votaria em condições normais. (Aparte anti-regimental.) O Ver. Dilamar Machado, que sempre dá aqueles apartes inteligentes, diz: “Qual seria a razão?” Nós sabemos muito bem, Ver. Dilamar Machado, e V. Exª acompanha esse fato de perto, que o Secretário Municipal de Transportes disse que iria averiguar todos os fatos que incidem na fixação da tarifa e que depois que ele estivesse de posse desses dados poderia fixar a real. E eu acredito que o Secretario Municipal dos Transportes já tenha em mãos, se não todos os dados, pelo menos a maioria, capaz de fazer com que haja a fixação de uma tarifa real. Infelizmente, para surpresa do Secretário e talvez até para surpresa nossa, que esperávamos que a tarifa calcada em dados reais fosse bem menor, fosse uma tarifa, como todo mundo pregava até o momento, que estivesse ao alcance do bolso do assalariado, isso não aconteceu. Quando o Secretário pôde fixar uma tarifa calcada em dados reais, o que se viu é que a tarifa que surgiu dali foi uma tarifa irreal para o assalariado, para o trabalhador. E eu não vou dizer, nem nunca poderia afirmar, que o Secretário Municipal de Transportes é corrupto ou está vendido para os transportadores. Eu sei que o Ver. Antonio Hohlfeldt é uma pessoa de alta capacidade, muito competente e uma pessoa honesta. Ele deu provas disso no trabalho que efetuou nesta Casa e esta dando provas disso no trabalho que está tentando efetuar junto à Secretaria Municipal de Transportes, mas é que nessa área, onde muita gente procura fazer demagogia em cima, é difícil fazer demagogia. E, aí, nessa reunião do COMTU, da qual eu estava participando também, surgiram várias propostas e uma delas, que chegou a agradar alguns setores ali representados, foi a proposta que veio de um Procurador do Município que dizia que deveríamos empregar, aqui em Porto Alegre - e aqui está um especialista em transportes, Ver. João Dib - a mesma medida de que se emprega atualmente em algumas cidades dos Estados Unidos, ou mais: criar um imposto municipal onde todos os setores da sociedade teriam que pagar um certo montante e este imposto municipal seria um imposto para poder subsidiar o transporte coletivo e daí, Ver. Dilamar Machado, de acordo com a opinião do Procurador do Município todos os setores da sociedade contribuiriam para o ir e vir das pessoas, para o locomover das pessoas e o que faltasse seria pago numa tarifa bem menor pelos usuários dos transportes. Essa proposta vem ao encontro das tentativas que temos feito nesta Casa para tentar subsidiar a tarifa do transporte coletivo e uma das tentativas - Vereadores da Legislatura passada são provas disso - foi o Projeto de Lei que apresentamos nesta Casa e que se transformou em Lei, que criou o estacionamento rotativo nas ruas centrais de Porto Alegre e que até hoje não foi implementado, muito embora o Secretário Municipal de Transportes me desse certeza de que o estacionamento rotativo seria implementado nos próximos dias. Até o Secretário havia me prometido a implementação para o mês de julho e isso não pode acontecer porque o Secretário adoeceu, teve problemas, mas diz que é uma das metas prioritárias da sua Secretaria a implantação do estacionamento rotativo. Eu queria, e foi a minha proposta primeira, que a arrecadação desse estacionamento rotativo pudesse vir a subsidiar a tarifa do transporte coletivo. Aí me chegou a informação e o próprio Ver. João Dib talvez compartilhe dessa informação de que o montante seria muito pequeno, de que o que iria se arrecadar seria insuficiente para causar algum benefício para o usuário do transporte coletivo. Mas alguma fórmula tem que ser encontrada e, talvez, quem sabe, eu não sei e também é uma dúvida do Procurador do Município, se haveria base legal para se criar um imposto com esta finalidade, como tenho apartes de pessoas que possam esclarecer a matéria, quem sabe a gente não chega a uma conclusão mais definitiva do que aquela a que se chegou no COMTU.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, com referência à instituição de imposto municipal, a Constituição Federal lista quais os impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios e ela diz mais o seguinte: “novos impostos não previstos na Constituição são da competência exclusiva da União.” Então, ao Município, segundo a Constituição vigente, temos o ITBI, o imposto de venda a varejo, o IPTU e o ISSQN. Não há base constitucional para se criar um imposto conforme a proposição. Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Certo. Mas a proposição que surgiu, a idéia que surgiu, Ver. Airto Ferronato, é de que esse imposto viesse embutido no imposto já existente atualmente no Município, pelo menos foi a proposição que surgiu na discussão que se fez no COMTU, que pudesse esse imposto estar embutido. Sinceramente, não sei se isso é possível, não tenho esse conhecimento, talvez V. Exª que trabalha bastante nessa área possa até esclarecer se há possibilidade de se embutir esse imposto.
O Sr. Airto Ferronato: Nobre Vereador, usarei a tribuna no próximo espaço, mas preferia até num outro momento dizer que, no meu entendimento, é impossível se criar novo imposto sob a fórmula e o título que quiser ser dado. Talvez uma taxa de utilização do transporte coletivo, vamos dizer assim, mas também não é tão claro assim.
O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, quero deixar claro que não estou propondo a criação de nenhum imposto novo, estou trazendo uma idéia que foi debatida na reunião do COMTU na qual estive presente, porque de repente, amanhã, sai por aí que estou propondo a criação de um novo imposto e não estou fazendo isso.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, o problema do transporte coletivo em Porto Alegre, hoje, não está ligado à tarifa. Eu diria a V. Exª o seguinte: em primeiro lugar, que seria contra a criação de uma taxa de imposto para subsidiar o transporte coletivo, desde que ele é maciçamente particular, não há por que a comunidade subsidiar empresas particulares. O problema da tarifa, Ver. Luiz Braz, não é a questão, o problema é a qualidade do serviço, é a manutenção da frota, e renovação da frota é o relacionamento entre as empresas e os trabalhadores, V. Exª ainda há pouco citava pessoas que são especialistas em transporte coletivo. Quero registrar a presença nas galerias da Casa de vários especialistas de transporte coletivo, estão ali, vítimas da intervenção na empresa VTC, homens com 15, 20 anos de serviço, demitidos, sem justa causa, jogados ao desemprego dentro de um processo absolutamente equivocado da SMT. Diria a V. Exª que hoje dois quilos de carne são muito mais caros que todo um mês de transporte do trabalhador que, além do mais já tem o seu subsídio indireto através do vale-transporte. A questão não é tarifa, Ver. Luiz Braz. A questão é bom serviço e isto, também, não foi alcançado pelo PT, ou seja, aumentou a tarifa, piorou o serviço e as empresas que estão sob intervenção acabarão tendo o mesmo destino da Sudeste, quando devolvidas, os seus proprietários terão que pedir concordata.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço o aparte.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento e quero dizer que o problema do transporte coletivo é um problema estrutural. E de fato a solução deste problema não é uma solução rápida. Da mesma forma que a solução dos problemas deixados pela ditadura não são rápidos, na democracia. E não podemos cair naquele mesmo tipo de apreciação que muitos fazem. Como a democracia não consegue resolver os problemas deixados pela ditadura, então, a ditadura é melhor. O mesmo raciocínio não podemos fazer em relação à intervenção. Estamos tentando resolver um problema sério, criado ao longo dos anos, um problema estrutural. E quero dizer que a maior vítima disto são as milhares de pessoas que ficam nas paradas de ônibus ou que pegam ônibus e, pelo processo de sucateamento da frota, ficam na esquina. Os trabalhadores são as maiores vítimas desse processo histórico de depredação do transporte coletivo.
O SR. LUIZ BRAZ: Para encerrar, digo que todos aqueles que criticaram os Vereadores da Legislatura passada por não saberem fixar a tarifa do transporte coletivo, ou muitas vezes acusaram os Vereadores desta Casa de estarem mancomunados com os empresários para lesar os usuários.
O Sr. Omar Ferri: Não é verdade!
O SR. LUIZ BRAZ: As acusações foram estas. Acredito que no encerramento do meu pronunciamento, o Ver. Omar Ferri foi deselegante. Estou encerrando, Ver. Valdir Fraga, agora acontece o seguinte, eu acho que V. Exª que está presidindo os trabalhos, se V. Exª permitir que se dêem apartes anti-regimentais, então tem que dar em todos os pronunciamentos. Se é para esculhambar a Casa, eu vou esculhambar a Casa, e eu sempre procurei agir da melhor forma possível, agora se é para esculhambar, eu vou esculhambar também.
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho certeza de que V. Exª não faz isto porque é um homem de bem, nem nunca pensou. Eu só quero que V. Exª encerre.
O SR.LUIZ BRAZ: Eu não estou criando obstáculo para encerrar Presidente, eu só estou dizendo a V. Exª que tem que cuidar de quem quer esculhambar a Sessão da Casa. O que não pode ser permitido, só isso que não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos recebendo com muito prazer o Ver. Antonio Hohlfeldt, ex-Secretário de Transportes, até ontem, que assume a sua cadeira como Vereador. Seja bem-vindo Vereador, é um prazer recebê-lo.
Nós temos um pedido de licença de saúde do Vereador Décio Schauren. Parecer do Ver. Adroaldo Corrêa, favorável. Nós colocamos em votação.
Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Assume no lugar do Ver. Décio Schauren, o Ver. Heriberto Back.
O Ver. Heriberto Back vai fazer parte da Comissão de Justiça e Redação, o Ver. Antonio Hohlfeldt vai fazer parte da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.
Próximo orador inscrito, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na sexta-feira, quando na presença do Sr. Prefeito Municipal, eu havia me inscrito em tempo de Explicação Pessoal e que quando chegava o momento dessas explicações, não havia mais “quorum”. Por isso devo falar inclusive a respeito daquela presença, até mesmo por ser o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa.
Em primeiro lugar, nós cumprimentamos a iniciativa do Sr. Prefeito, da sua Administração, pela forma com vem conduzindo o trabalho do Orçamento. Agora, nós devemos colocar o seguinte: até antes de outubro de 1988, segundo a Constituição Federal, nós tínhamos como peças do Orçamento, o Orçamento Plurianual e o Orçamento-Programa anual, e hoje nós passamos a ter um instrumento que acreditamos inovador para as Câmaras Municipais e para todos os Legislativos, que é a Lei das diretrizes Orçamentárias. E é de se registrar que em períodos anteriores a proposta de orçamento vinha às Câmaras, aos Legislativos e muito pouco ou quase nada competia aos legisladores nesta matéria. Hoje o Poder legislativo tem competência para modificar as proposições do Executivo. E sendo assim, nós acreditamos que os Legislativos irão participar bem mais na elaboração desse Orçamento. A Lei das Diretrizes Orçamentárias nada mais é do que uma apresentação ao Legislativo das proposições, das metas do Governo para o exercício seguinte. Nós temos na nossa Constituição que, primeiro; Lei das diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, orientando a elaboração dos orçamentos anuais e na Legislação Tributária. Então, gostaríamos de primeiro registrar o tumulto que estava ocorrendo neste Plenário. Gostaríamos de dizer que o Sr. Prefeito Municipal tem apresentado nesse estudo orçamentário para noventa, uma série de metas e prioridades. Isto é salutar e ele tem apresentado às comunidades. Nós gostaríamos de registrar que seria também oportuno, importante e salutar esse tipo de estudo se estendesse a esta Casa, ou seja, que se encaminhasse para a Câmara de Vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias onde o Sr. Prefeito, o Poder Executivo colocaria as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte. Então, com isto participariam as comunidades organizadas e participaria também a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Queremos solicitar ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei sobre as diretrizes orçamentárias. Também dizer que esses projetos de diretrizes orçamentárias, há um entendimento de que isto refere-se ao Município, tão-somente, a partir do momento da implementação da Lei orgânica. Mas nós entendemos que, independentemente desse posicionamento seria salutar, importante e enriqueceria o orçamento do Município se fosse encaminhado a esta Casa esta proposta. Por outro lado, quero me congratular com a Verª Letícia Arruda, quando ela faz uma exposição a respeito dos gastos com pessoal e dizer que nós não entendemos da forma como vem sendo entendido pelo Poder Executivo, esses percentuais de comprometimento da Receita. Entendemos, também, que há uma definição clara do que é despesa de pessoal, isto nós já dissemos por diversas vezes, há uma Lei que define com clareza o que é despesa de pessoal e esta Lei deve ser observada. Repugnamos quando se inclui como despesa uma série de outros itens que não têm nada a ver com despesa de pessoal. Diríamos, também, que vemos hoje, na “Zero Hora”, alguma coisa que diz assim: “A Emenda não era da FIERGS, era para emendar o Rio Grande.” E a Emenda basicamente dizia o seguinte: foi rejeitada na Assembléia Legislativa, para fins de Constituinte Estadual, “A despesa com pessoal ativo e inativo não ultrapassará 65% da Receita Tributária própria do Estado.” Já falei que existe uma limitação a nível de Constituição Federal que limita a despesa com pessoal em 65% da Receita corrente. E, se admitir esta proposta em que se limita a 65% da despesa com pessoal, nós acreditamos que ela é inviável, não atende aos interesses do nosso Estado, porque a culpa da desesperadora situação das finanças públicas do Estado, do Município e da União, volto a dizer, não é problema do funcionário público. Tenta-se neste momento fazer com que o funcionário público seja o vilão da história, quando, na verdade, ele é um dos grandes sacrificados, está ganhando muito pouco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, evidentemente que não serei inoportuno, tão-somente preocupado em face da votação de um Requerimento que versava sobre o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, Processo nº 1363 e, pelo apanhado taquigráfico que tenho em mãos, V. Exª apregoou apenas o seguinte: “em votação o Requerimento que solicita o adiamento por cinco Sessões, do Projeto n° 1.363”. Aí, houve a votação. Votado, Sr.Presidente, a apregoação de V. Exª, com referência à votação, não disse o que se votava, com clareza, se era o adiamento da Discussão, que se teria iniciado naquela oportunidade, ou se era Discussão e Votação. Realmente, no Requerimento impresso na Diretoria Legislativa consta “Discussão traço Votação”. Normalmente, se risca o que se deseja. Como V. Exª disse apenas “solicita o adiamento por cinco Sessões”, eu imaginei que era o adiamento da discussão do Processo que se iniciava naquele momento. Mas feito isto, Sr.Presidente, votado pelo adiamento, V. Exª declarou o seguinte resultado: “adiada a votação do Projeto de Lei”. Quer dizer, a votação e nós estávamos no processo de discussão. Mas, rigorosamente, Sr. Presidente, nós acompanhamos a decisão da Mesa. Só que, para me precaver, na condição de Líder, eu tenho uma Emenda Substitutiva e desejo apresentar. Agora, eu pergunto a V. Exª: não iniciou ainda o processo de discussão deste Projeto? Esta é a Questão de Ordem que deixo para, na oportunidade, V. Exª responder. Independente disto, desejo passar às mãos de V. Exª, para o apregoamento na devida oportunidade processual, a Emenda Substitutiva deste Líder.
O SR. PRESIDENTE: Durante a Ordem do Dia, responderemos à Questão de Vossa Excelência.
Com a palavra, o Ver.João Dib. V. Exª tem 15 minutos.
O SR. JOÃO DIB: Sr.Presidente, Srs. Vereadores, na tribuna, um Vereador muito satisfeito. Satisfeito porque é jovem. E eu até nem entendia por que eu era jovem, mas acontece que Martin Fierro disse que o diabo sabe mais por velho, do que por diabo, e, aí, eu cheguei à conclusão de que, não sabendo nada, evidentemente eu seria jovem. Ou talvez, a Administração Popular seja mais diaba do que o diabo. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui Diretor-Geral do DMAE duas vezes. Ajudei, tenho plena convicção disto, a construir aquela autarquia, ajudei a lhe dar a solidez, ajudei a colocá-la no lugar que ela, hoje, honrosamente, ocupa. O DMAE - Departamento Municipal de Águas e Esgoto tem respeito internacional. Fui seu diretor, pela primeira vez, em 1968, e o encontrei em precaríssimas condições, mas consegui, com poucas medidas, como convênio entre loteadores e DMAE, para que a água fosse distribuída pela Cidade. Consegui ajudar para que chegássemos, hoje, ao índice de 98% da população atendida. A emissão de contas por ramal, também foi um trabalho meu, e ajudou o DMAE a receber o seu dinheiro, dinheiro que é aplicado em investimentos, e já houve vezes em que se aplicou 40% da arrecadação do DMAE em investimentos, e isso é algo de excepcional neste País. E fico feliz, fico contente, porque ajudei a construir isso aí. Quando fui Diretor do DMAE, pela segunda vez, cheguei lá e me informaram que havia um déficit de 10 milhões de cruzeiros, dia 10 de março de 1975; dia 31 de dezembro ainda havia um déficit sim, de 2 milhões e meio, e em janeiro de 1986, para que o DMAE fosse pago, foi feita uma promissória, descontada nos bancos da Cidade, com a assinatura e o aval do Diretor do DMAE, João Antonio Dib, então, o DMAE toca profundamente o meu coração. Mas se o diabo sabe mais por velho do que por diabo, que é o que nos ensina Martin Fierro, vale dizer que a experiência de cada um de nós tem que ser respeitada, mas não esta acontecendo isso no DMAE. A experiência não tem valor nenhum, há um tumulto generalizado no DMAE, o DMAE que aumenta as tarifas além do que preceitua e permite a lei, e que agora, no último aumento, ficou abaixo do que lhe permitiria a lei; o DMAE que ajudei a construir e que tem uma gráfica maravilhosa, uma gráfica que foi instalada, para que os serviços do DMAE, a emissão de contas, os carnês, material de expediente, tudo fosse impresso no DMAE, já que há necessidades, às vezes, muito urgentes deste material para que as contas de água e esgoto estejam na mão dos contribuintes do Município em tempo hábil. E não se pode ficar dependendo de uma tipografia ou de uma gráfica particular.
Então, o DMAE tem a sua gráfica. Gráfica que eu ajudei a fazer com que ela fosse melhor e até um determinado dia, como Prefeito eu tentei unificar com a outra gráfica que a Prefeitura tem, na Secretaria Municipal da Administração, já que a gráfica do DMAE tem gente muito competente e extremamente capaz, tão capaz, tão capaz que é capaz de fazer este cartaz em que “Tonart, o móvel que não vê o tempo passar” apresenta o “Por que o sol dava nos trilhos.” Vejam vocês que o papel é de primeiríssima qualidade. A impressão é ótima. E os agradecimentos são dados à TVE, CODCC, Carlos Schmidt, Alexandre, etc. e tal, não à Prefeitura, mas foi feito na gráfica do DMAE. Belíssimo trabalho. Orgulha qualquer gráfico deste País. Vejam os senhores o que é a arte. Só uma gráfica tão bem montada quanto a do DMAE para produzir um trabalho destes. Belíssimo ! É um cartão-postal, senhores. Pelo menos eu imagino que seja, porque aqui atrás está o lugar para o selo e para o CEP. E diz que “o silêncio é cúmplice da violência”, para as feministas do Brasil, que se organizaram numa denúncia contra a violência específica contra a mulher. Mas eu não sei o que a gráfica do DMAE tem a ver com isto. Nem diz que foi a Prefeitura que fez. Não diz. Este aqui é colorido. (Mostra.) Este transcende às fronteiras do Município e do Estado. “Quarup, encontro de Cultura e juventude, Barra do Jucu”, lá no Espírito Santo. Embaixo está escrito: Administração Popular. Mas também tem o apoio da Prefeitura Municipal de Vitória, Vila Velha, Viana, Serra, Vitória. Eu sei que é do PT o Prefeito, agora, os outros eu não sei. “Promoção da União Nacional dos Estudantes, Núcleo Experimental de Cultura. Fazenda camping, Barra do Jucu.” Mas trabalham bem na gráfica do DMAE, isto nós devemos reconhecer, o nosso trabalho é muito bem feito. E aqui vejam só que trabalho bem feito (mostra o cartaz) na gráfica do DMAE, que devia estar imprimindo as contas dos contribuintes, taxa se faz por contraprestação de serviços, deve ser um serviço muito caro na taxa d’água e de esgoto, feito, o cartaz, para o Sindicato dos Metalúrgicos na Avenida Francisco Trein, apoio cultural “Força Negra”. Negro é o destino do DMAE da forma como está sendo feita a sua administração. E aqui eu tenho mais, jornais da SMT - até aquele jornal que eu comentei aqui na semana passada de um motorista de 76 anos havia dito que tinha saudade do governo dos militares porque era um homem disciplinado, até aquele jornal foi impresso lá. Ele tinha lembrança dos governos militares pela disciplina que impunham neste País, os responsáveis por aquele jornal trocaram apenas aquela notícia dizendo que o aumento dos motoristas seria de 28%.
E aí está o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, a quem eu saúdo e que quando eu era Prefeito, sistematicamente, me fazia uma solicitação para saber as despesas que eu tinha com publicidade. Eram despesas de editais que buscavam serviços para esta Cidade, mas que era mostrado nas vilas como se fosse apenas uma publicidade a mais do Município, uma divulgação do Município e não a realização de obras e dizendo até que se não fosse gasto aquilo, em publicidade, é possível que uma nova obra fosse realizada. Sinal dos tempos! Como mudou, meu Deus do céu e é por isto que eu sou jovem, eu não sabia de nada, eu não tinha experiência, estou aprendendo agora! Martin Fierro tinha razão: “El diablo sabe mas por viejo do que por diablo”.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? Eu estou acompanhando com o máximo interesse o pronunciamento que V. Exª faz. Ouvi seu intróito quando denunciou que existe dentro do DMAE tumulto generalizado e agora V. Exª exibe um primoroso trabalho tipográfico feito na Gráfica do DMAE. V. Exª foi Diretor do DMAE, V. Exª foi Secretário do Município duas vezes, V. Exª foi Prefeito Municipal desta Cidade. Ousaria, para pleno esclarecimento, formular-lhe algumas indagações que eu gostaria que V. Exª respondesse para que seu discurso não ficasse, pelo menos no meu entendimento, pela metade. Por exemplo: quais os objetivos, isto é, porque foi fundada a gráfica do DMAE? Segundo lugar: qual é a estrutura jurídica da Gráfica do DMAE? Em terceiro lugar: a gráfica tem autorização explícita para atender a serviços externos, que são alheios aos seus objetivos? E em quarto lugar: Se esses serviços são oferecidos de graça ou são pagos?
O SR. JOÃO DIB: Eu quero dizer a V. Exª que a Gráfica do DMAE foi instalada para que as contas dos contribuintes, o material do expediente, toda uma série de documentos que precisam ser impressos, porque o DMAE utiliza os mais variados tipos de gráficos, relatórios, fossem feitos pelo DMAE. É um serviço de apoio à administração do DMAE, juridicamente se enquadra perfeitamente já que a própria Secretaria de Administração também tem e foi feito com intuito de diminuir os custos e principalmente agilizar o atendimento das necessidades do DMAE, que agora até eventualmente tem sido relegados a plano secundário, uma vez que essa gráfica chega a trabalhar 24 horas por dia. Há certos tipos de tintas, Ver. Omar Ferri, que se consomem durante o ano em razão de relatórios que o DMAE imprime e muito bem. Trabalhos belíssimos eu vi feitos pelo DMAE, os próprios trabalhos que o DMAE faz a respeito do controle de poluição do rio Guaíba - que deve estar nessa altura talvez acima do número 30 - são impressos pelo DMAE. Mas hoje eu dizia que há certos tipos de tintas em que se gasta um quilo por ano e foram compradas dezenas de quilos desta tinta e de outros tipos que se gastariam 10, já foram comprados centenas de quilos dessas tintas. Então, a Administração Popular está usando de forma indevida o Departamento Municipal de Água e Esgotos e a sua Gráfica, a Administração Popular que fez com que o Prefeito viesse a esta Casa e distribuísse aqui um material “Orçamentação, uma Conquista”, acho que não foi impresso no DMAE porque não está dito aqui...
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Duas das minhas indagações não foram respondidas. Primeira: se a gráfica tem autorização para atender serviços alheios aos seus objetivos?
O SR. JOÃO DIB: Lógico que não. Não é uma gráfica comercial. Eu até achei desnecessário responder uma vez que eu disse quais as finalidades da gráfica. Não, ela não tem finalidade comercial e não tem sentido que ela fizesse esse tipo de trabalho.
Mas, Sr. Presidente e Srs.Vereadores, volto a dizer, o Prefeito veio aqui com a “Orçamentação, uma Conquista”. O que ele veio nos dizer? Ele veio nos dizer que nós deveríamos ficar mais ou menos quietos. Porque o Secretário da Fazenda já disse, depois da presença do Prefeito na tribuna, que o IPTU, que já chegou a constituir 20% da receita do Município, não chegava agora a 8%. Ora, Sr. Presidente e Srs.Vereadores, é não querer acompanhar a evolução da arrecadação do Município que tem centralizado quase 50% da sua arrecadação no ICM e que o grande imposto do Município é o ISSQN. E eu alertei desta tribuna, há alguns dias, que estava sendo mal fiscalizado, porque se o ICM tinha crescido em 1333% (sic) a sua arrecadação no primeiro semestre, no momento de crise, onde o serviço é mais importante do que a circulação de mercadorias, o ISSQN tinha crescido só em 1015% (sic). Então, contrariando o nobre Ver. Airto Ferronato, que diz que o funcionário não tem culpa e que criticou aqui a FIERGS, não, o funcionário tem culpa, sim. Porque ao funcionário cabe melhorar a arrecadação, ao funcionário cabe diminuir a despesa e se o funcionário não der o melhor de si para que isso aconteça - e só ele pode fazer - não vai acontecer. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2162/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/89,
de autoria da Mesa, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Francisco Thompson Flores Netto. URGÊNCIA.
Observação:
- Independe de Parecer (art.143 do R.I.)
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir nós encerramos a discussão e passamos aos encaminhamentos.
Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade o trabalho e a dedicação do Ver. Isaac Ainhorn tem trazido à Casa contribuições marcantes. Visitava o Palácio Piratini, o Ver. Isaac Ainhorn quando foi solicitado por S. Exª, o Governador do Estado, para que trouxesse à Casa através da Mesa e das Lideranças de todos os Partidos com assento no Legislativo de Porto Alegre, a proposta de Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Francisco Thompson Flores Netto, Ministro, Embaixador da Argentina no Brasil. Autoridade que tem dado contribuição muito importante no processo nesta tão importante obra que é o Gasoduto Argentina-Brasil.
Deixo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fazer maiores considerações, porque as Lideranças e os próprios Vereadores já sabem do trabalho desse Embaixador até no benefício, especificamente, do Estado do Rio Grande do Sul. E neste momento a Câmara de Porto Alegre, da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, conceder esta distinção honorífica, significa o reconhecimento dos gaúchos a tão importante trabalho que desenvolve esse Ministro argentino, que diríamos praticamente é brasileiro.
Encaminhamos na certeza, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de que a proposta encaminhada à votação pela própria Mesa Diretora da Casa receberá de todos a aprovação a fim de que as autoridades argentinas possam sentir as nossas preocupações com esta obra, que é o gasoduto. E, fundamentalmente, possam sentir, também, laços de profunda amizade entre o governo do Rio Grande do Sul, o Governo de Porto alegre, e as autoridades argentinas que têm desenvolvido desta ou daquela maneira um trabalho profícuo em favor do nosso Estado e da nossa gente.
Temos certeza, Sr. Presidente, que haveremos de aprovar esta concessão honorífica com grande interesse do ponto de vista das relações internacionais, econômicas, políticas e da gratidão que o povo do Rio Grande do Sul, através da Câmara da sua Capital, tributará a esta tão íntima autoridade argentina, tão ligada à família brasileira. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador
a encaminhar o processo é o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há fatos, inegavelmente, que transcendem a eventuais divergências político-partidárias. E este se coloca dentre eles, pois estivemos em audiência com S. Exª o Sr. Governador do Estado, Pedro Simon, e este solicitou à Câmara de Vereadores de Porto Alegre que o ajudasse no sentido de buscar a obtenção desta Casa, deste Legislativo Municipal, do título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Embaixador do Brasil na Argentina, Sr. Francisco Thompson Flores Netto.
Na oportunidade, colocava o Sr. Governador do Estado, que este embaixador, que nasceu em 1937, em Bruxelas, na Bélgica, era filho de um outro embaixador, seu pai, que na oportunidade era chefe da Delegação Brasileira na Bélgica, no ano de 1937.
Filho de porto-alegrenses que exerciam missão diplomática na Bélgica, ele, em decorrência das leis, nascido na Embaixada Brasileira, era cidadão brasileiro, mas exatamente sem a condição de naturalidade. Hoje, o que se busca através dessa solicitação de S. Exª, o Sr. Governador do Estado, é a concessão da outorga desse título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Embaixador do Brasil na Argentina. Diga-se de passagem um fato que é importante para nós porto-alegrenses e rio-grandenses neste momento e, com isso, exatamente eu quero fundamentar o encaminhamento favorável de nossa Bancada pelos relevantes serviços que tem prestado este cidadão brasileiro aos interesses brasileiros e notadamente ao Estado do Rio Grande do Sul, que busca exatamente uma integração econômica com os países que constituem a Bacia do Prata. Nessa medida nós julgamos extremamente importante a outorga do título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Francisco Thompson Flores Netto, filho de porto-alegrenses, que hoje é o Embaixador do Brasil na Argentina. Eu acho que engrandece a ele a concessão desse título de Cidadão de Porto Alegre e também engrandece a Câmara Municipal de Porto Alegre, a cidade de Porto Alegre e o Rio Grande do Sul.
Por esta razão, Sr. Presidente, nos manifestamos, encaminhando pela Bancada do PDT, favoravelmente. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, além da saudar todos os companheiros desta Casa, nossa presença na tribuna nessa tarde é apenas para dizer da posição do nosso Partido, Partido dos Trabalhadores, favorável a esse Projeto. Nós entendemos que o Governo do Estado e o Estado do Rio Grande do Sul como tal merecem o apoio dentro de todas as tratativas, de todos os esforços que vem fazendo para enfrentar o Governo Federal. Eu acho que se poderia dizer das perseguições do Governo Federal ao Estado do Rio Grande do Sul.
É nesse sentido, no momento que o Estado do Rio Grande do Sul, através do seu Governo, busca um espaço para a economia desse Estado, dentro do qual se insere Porto Alegre, nós não poderíamos estar ausentes desse apoio através do voto absoluto, unânime como sempre, da Bancada Petista. É nesse sentido, portanto, Sr. Presidente, que respondendo, inclusive, ao encaminhamento do Líder do PMDB. Nós do PT vamos votar favoravelmente a este Projeto. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, nenhuma vez vim a esta tribuna para apoiar ou contraditar outorga de um título de Cidadão de Porto Alegre, mas, hoje, quando há um interesse maior, quando interessa ao Rio Grande que se prestigie a figura do embaixador Thompson Flores, é claro que o PDS e seu Líder não poderiam proceder de forma diferente, de vir a esta tribuna dizer que também nós apoiamos e que temos certeza que a unanimidade da Casa outorgará o título de Cidadão de Porto Alegre a alguém que não nasceu aqui, nasceu no exterior, mas evidentemente registrado na embaixada brasileira é brasileiro, mas que demonstra tanto amor por esta terra e que tem parentes seus aqui nascidos. Portanto, o embaixador Thompson Flores, embaixador do Brasil na Argentina, no momento em que recebe o título de Cidadão de Porto Alegre, outorgado pela Câmara Municipal, saberá que ele tem a responsabilidade muito maior de cuidar da Cidade que o distinguiu e da Cidade que ele demonstra tanto amar. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE : Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL nº 117/89.
Convido os Vereadores Clóvis Brum e Wilson Santos para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, votaram 33 Srs. Vereadores.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 117/89 com 33 votos SIM.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLL nº 117/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1363/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/89, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre intervenção do Executivo em
empresas de transporte coletivo urbano por ônibus de Porto Alegre. Com Emenda.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Nós temos uma Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum que o Ver. Lauro Hagemann vai responder por escrito.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai responder por escrito para facilitar o entendimento e a precisão sobre a Questão de Ordem referente ao PLL nº 053/89. (Lê.)
O SR. PRESIDENTE: Satisfeito, Ver. Clóvis Brum?
O SR. CLÓVIS BRUM: Satisfeitíssimo, Sr. Presidente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Mediante a autorização da leitura do Substitutivo, vale dizer que V. Exª já abriu o processo de discussão da matéria?
O SR. PRESIDENTE: Nós fizemos a leitura do processo n° 1363/89 e aí respondemos a Questão de Ordem de V. Exª. Agora estamos reabrindo o processo nº 1363/89, encaminhando o Substitutivo que V. Exª apresentou.
O SR. 1º SECRETÁRIO: ( Lê o Substitutivo, de autoria do Ver. Clóvis Brum ao Proc. 1363/89, Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89.)
O SR. PRESIDENTE: Com a apresentação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1363 PLL n° 053/89 que dispõe sobre a intervenção do Executivo em Empresa de Transporte Coletivo Urbano em Porto Alegre, esse será retirado da Ordem do Dia, para que o Substitutivo cumpra as Pautas nos termos do art. 98 § 2º do Regimento Interno.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoará o Requerimento do Ver. Giovani Gregol, que requer uma Moção de Repúdio à Operação Guavira, que as Forças Armadas Brasileiras realizarão na Ilha de Porto Carreira, ao sul de Corumbá. A Mesa informa que esse Requerimento já foi encaminhado pelo autor na Sessão Ordinária do dia 11.08, mas não foi votado por falta de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar pelo PDT, o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar favoravelmente ao Requerimento do nobre Ver. Giovani Gregol.
Quero dizer a V. Exas que servi ao Exército e participei de diversas manobras militares, por isso, sei o quanto é prejudicial à natureza uma manobra militar. Eu lembro muito bem de uma dessas manobras, quando fizemos um ataque simulado somente com metralhadores ponto 50. Após o ataque, fomos verificar o estrago produzido dentro da floresta. Agora, vejo que os militares querem fazer os treinamentos em uma fazenda nos pantanais do Mato Grosso, com 140 aviões e 10 mil homens. Naquela nossa manobra nós éramos 150 homens e ficamos estarrecidos com o desastre ecológico cometido somente, volto a dizer, com metralhadores ponto 50. O desastre ecológico que os militares vão causar com 10 mil homens, 140 aviões, tanques e navios, vai ser de dar tristeza. Portanto, eu peço aos colegas aqui presentes que votemos favoravelmente a essa nota de repúdio ao Exército, porque uma manobra feita onde ainda existe fauna, onde ainda existe o que é bom nessa nossa vida, que é a natureza, uma manobra dessas proporções é um prejuízo irreparável para a natureza. Portanto, fica aqui, nesta tribuna, nos Anais desta Casa, o nosso protesto porque existem tantos lugares desertos neste nosso País onde os quartéis podem fazer as suas manobras, os seus treinamentos militares, agora, escolher os Pantanais do Mato Grosso para um treinamento desse tipo, dessas proporções, é lamentável, portanto, Nobre Vereador, quero parabenizá-lo pela iniciativa e tenho a certeza que todos os colegas Vereadores desta Casa vão dar o seu voto favorável. Encerro, agradecendo a atenção dos Senhores. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib encaminha pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho contrariamente à pretensão do Vereador e o faço porque ninguém é dono da verdade. Não posso admitir que o Exército Nacional não tenha responsabilidade, que não saiba o que é ecologia, que não saiba o que deva ser preservado, que não saiba o que deva ser protegido, que eles não tenham patriotismo e que não tenham amor a essa terra. Não admito isso. O Exército Nacional sabe, como todos nós sabemos, aquilo que deva ser preservado. Estou saturado de pessoas que falam sobre o rio Guaíba e não sabem nem onde fica o rio Guaíba, não sabem quanto é que tem de oxigênio dissolvido no rio Guaíba e estão falando em despoluir o Guaíba, trazendo técnicos ingleses quando os moços do DMAE aqui sabem tudo. Então, vou votar contrariamente, vou pedir a minha Bancada que faça o mesmo porque é preciso que se acredite nas instituições nesse País. Não são uns poucos os donos da verdade. Podemos até alertar que deva ser preservado o meio ambiente, porque é nossa obrigação de Representantes do Povo e seja qual for o resultado dado ao Requerimento do Nobre Vereador, o alerta ficou de que temos que cuidar do meio ambiente. Mas o meio ambiente há de ser cuidado por todos nós e não por uns poucos que pretendam saber mais do que todos os outros, por uns poucos que pretendam ser mais patriotas do que outros e porque, no passado, nós destruímos é porque não havia a consciência que hoje há de que precisa ser preservado e aqueles a quem nós confiamos a nossa segurança interna e externa devem ter credibilidade de nossa parte. É possível, nobre Ver. Ervino Besson, que um ataque simulado de metralhadoras tivesse feito um estrago bastante grande nas nossas florestas, mas não havia consciência que hoje há que precisamos preservar o meio ambiente. Eu lembro sempre, com profunda tristeza, de que eu, como estudante de engenharia, fazendo um levantamento topográfico, tinha uma árvore no caminho e eu derrubei a árvore. Faz tempo, hoje, evidentemente, eu não derrubaria a árvore e com tristeza, na mesma hora em que eu derrubei a árvore - era pequena a árvore - eu pensei: eu daria duas voltas e não derrubaria a árvore.
Então, eu tenho que acreditar que o Exército é uma instituição que merece a nossa confiança e por isso eu voto contra. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamos votar favoravelmente não apenas porque se trata de um companheiro de Bancada mas, fundamentalmente, porque gostamos de trazer à discussão da Casa uma questão que nos preocupa muito. Quem não tem a responsabilidade para largar um caminhão com um conjunto de explosivos como se largou na semana passada, pode não ter responsabilidade em relação à ecologia, pantanal e outras questões mais.
Acho que devemos sempre lembrar que, infelizmente, dentro de estruturas fechadas como é a do Exército, quem manda fica numa situação de afunilamento que em certos momentos fica decidindo sozinho sem discutir com outros escalões. E pode cometer erros, pois as pessoas são falíveis. Por isso é importante que se discutam sempre as questões com maior número de chefias e de escalões. O que não ocorre na instituição do Exército até por definição, até por conceito fundamental.
E quero dizer aos Senhores que, inclusive, na semana passada nos preocupamos muito com o episódio ocorrido na Av. Farrapos. Por que, vejam os Senhores, se desta vez ficamos sabendo do assunto, porque por um acaso um tanque de gasolina desprendeu-se do veículo, e ao ser arrastado pelo asfalto as fagulhas fizeram com que o veículo pegasse fogo, e se não fosse a pronta intervenção dos bombeiros e a coragem destes soldados, integrantes da Brigada Militar, teríamos sabe lá o quê. Estamos aguardando relatório oficial da Brigada Militar, feito, inclusive, à Secretaria do Meio Ambiente, para nos posicionarmos com maior objetividade sobre o assunto. Mas, sem dúvida nenhuma entendemos que, no mínimo, a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria dos Transportes precisam, necessariamente, discutir este tipo de assunto com o Exército. E tínhamos, até, agendado para a próxima quarta-feira, um encontro com algumas áreas militares para discutir o assunto. Evidentemente, o assunto, agora, vai ser dirigido pelo Secretário Isaac Zilbermann na SMT.
Mas, realmente, o assunto merece ser discutido. E o argumento do ver. Dib perde a sua eficácia ao dizer que o Exército teria responsabilidade. O Exército não é uma coisa abstrata, é dirigido por pessoas, e por pessoas, que aliás, ao longo deste ano, inclusive o Ministro do Exército deu sobeja demonstração de descompromisso com o meio ambiente e com certas questões ecológicas. Lembremos da agressão que o Ministro fez com os índios há cerca de três semanas, neste País, dizendo que, realmente, a respeito do Projeto Calha Norte que os índios tinham que se situar, aceitar, ou, quem sabe, agradecer ao Governador por receberem toda a espécie de doenças que os garimpeiros estão levando para aquelas áreas, especificamente, às áreas dos Ianomanis, no Norte do Brasil.
Embora, respeitando a posição do Ver. Dib, a defesa dele em tese não funciona, porque na prática não funciona. Já se tiveram erros e o acidente da semana passada, em Porto Alegre, colocando milhares de pessoas em risco, pois poderia ter explodido um quarteirão inteiro, é, no mínimo, o maior argumento para votarmos não um repúdio ao Exército, como Instituição, evidente que não, mas um repúdio a decisões que, por serem falíveis, devem ser denunciadas e devem merecer a nossa crítica, sem sombra de dúvida. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, vamos colocar em votação.
Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Vicente Dutra, Mano José, João Dib, Elói Guimarães, Leão de Medeiros e Clóvis Brum.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Nelson Castan por cessão de tempo do Ver. Vieira da Cunha.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trazemos à avaliação dos Srs. Vereadores um Projeto de Lei de nossa iniciativa que diz respeito à possibilidade de cedência ou aluguel de ônibus para deslocamentos especiais, excursões, como se chama no jargão usual, ônibus especial. Nós tomamos conhecimento bastante surpresos com um Decreto Municipal do Sr. Prefeito, nº 9.404, de 29 de março, em que o Sr. Prefeito restringe o uso do ônibus da frota das empresas permissionárias de Porto Alegre, exclusivamente, para servir as linhas de ônibus previstas nos contratos de permissão. Efetivamente digo aos Senhores Vereadores que eu não sei se esta orientação do Sr. Prefeito ainda vige ou não. Felizmente está conosco o Ver. Antonio Hohlfeldt, que poderá nos esclarecer a compreender esse problema, mas se esta orientação do Sr. Prefeito Municipal ainda persiste ela nos parece de uma dureza, de uma falta de sensibilidade, de um desconhecimento da realidade social em que as entidades de base, as entidades comunitárias da nossa Cidade precisam desesperadamente do aluguel de ônibus para proceder às suas festas, às suas promoções, aos seus divertimentos, ao seu lazer. Então, este Decreto Municipal nº 9.404 proíbe que os ônibus sejam utilizados para qualquer outra finalidade que não a de, especificamente, atender as linhas regulares do transporte coletivo de Porto Alegre. Com isso, todas as atividades comunitárias ficam impossibilitadas de realizar suas atividades. Vamos pegar um exemplo, apenas: nós sabemos que as casas de religião realizam seus trabalhos de água e precisam, eventualmente, deslocar-se até as praias do rio Guaíba ou mais longínquas, e, com este Decreto do Sr. Prefeito, tudo isso passa a ser proibido pela Prefeitura Municipal. No Dia da Criança, é normal as Escolas, os Clubes de Mães, alugarem ônibus ou mesmo pedirem ônibus emprestado, gratuitamente, para levar as crianças ao zoológico Municipal, em Sapucaia. Isso, também, é uma praxe. É uma forma de lazer das comunidades carentes da nossa Cidade. Novamente, através desta determinação do Sr. Prefeito, as crianças pobres de Porto Alegre ficam impossibilitadas de ir até o zoológico no Dia da Criança. Como estes exemplos, nós poderíamos citar inúmeros. Por exemplo: nós sabemos que o esporte amador - pessoal que joga foot-ball, principalmente -, precisa do ônibus para viajar, para ir de um bairro a outro para jogar uma pelada nos fins de semana. E aonde é que eles vão conseguir estes ônibus senão da frota de ônibus da cidade de Porto Alegre?
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nelson Castan, outro esclarecimento, que nós poderíamos aproveitar a presença do Ver. Antonio Hohlfeldt para obtê-lo de viva voz de S. Exª é o que diz respeito à propaganda política dos candidatos à Presidência da República nos táxis de porto Alegre, já que temos recebido várias reclamações de proprietários e motoristas de táxi, que vêm tendo os adesivos dos candidatos de sua preferência retirados pela fiscalização da SMT. Como nós sabemos que é uma prática democrática em Porto Alegre a autorização, para que, em período pré-eleitoral, os taxistas possam-se utilizar desta maneira democrática para expressar a sua preferência eleitoral e conhecendo o espírito democrático do Sr. Secretário dos Transportes, atualmente na vereança, nós queremos saber se esta é uma orientação, ou determinação, sua, ou se há um mal-entendido por parte da fiscalização da SMT a respeito desta matéria. Sou grato.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de reforçar o que foi colocado pelo meu Líder Vieira da Cunha, a respeito desta matéria, porque ela tem constrangido, em muito, os nossos motoristas e taxistas, eis que eles, via de regra, gostam de manifestar a sua preferência, até porque, sob o ponto de vista democrático, eles têm este direito. Colocam, normalmente, os adesivos, nos vidros laterais, evitando o para brisa dianteiro e a parte traseira do veículo, com o que não há, no meu entendimento, na legislação do trânsito, nada que proíba isto. Coloco, então, como minha também a intervenção feita pelo nobre Líder do meu Partido.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu aproveito este espaço na tribuna, para informar aos colegas vereadores que este Projeto de Lei de nossa autoria, PL nº 099, está tramitando na Casa e ele simplesmente diz que fica permitido às empresas do transporte coletivo de Porto alegre o aluguel ou cessão de ônibus a entidades de fim social, desde que não acarrete prejuízo às operações normais, regulamentadas pelo poder concedente dentro do Município de Porto Alegre. O artigo 2º diz o seguinte: “os custos para as empresas, decorrentes da prestação desses serviços não poderão ser repassados à tarifa”. Dessa forma, acreditamos que se devolve à sociedade, às comunidades, a possibilidade de se deslocarem para as suas atividades recreativas, para as suas atividades religiosas, não havendo ônus, em nenhum percentual, ou intensidade, à tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre. Contamos com o apoio de todos os Vereadores da Casa, e, em especial, com a sensibilidade da Bancada situacionista, uma vez que prevalecendo o Decreto Municipal do Sr. Prefeito, representará, para nós, um ato discricionário contra os segmentos mais carentes da população, representa um ato tecnocrático, e uma medida que se poderia caracterizar como o mais puro elitismo, na política, contra os segmentos mais necessitados. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Em Comunicações, Ver. José Valdir, que transpõe seu tempo com o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhei à Casa um Projeto de Lei que visa a homenagear os parlamentares que durante a sua vida pública prestaram serviços à comunidade porto-alegrense. Nada mais justo, a todos aqueles que dedicaram parte de suas vidas na luta de um dia melhor, dentro de sua comunidade, ser homenageado com a distinção de Vereador Emérito. Acompanhando a história do Legislativo Municipal, visualizam-se inúmeros ex-Vereadores com destaque por sua competência, personalidade, caráter e dignidade moral no trato com problemas da nossa Cidade. A exemplaridade, em todos os tempos, orienta o comportamento humano, as referências dignas e construtivas estimulam melhores atitudes. Felizes as instituições que possuem seus próprios marcos históricos, seus exemplos, suas referências, não-militantes, o poder Legislativo da cidade de Porto Alegre registra em seus quadros, de ontem e de hoje, valores a serem destacados, imitados, quer pela inteligência, quer pela coerência, pela bravura ou gestos marcantes de límpido patriotismo. Este projeto pretende homenagear figuras notáveis deste Legislativo e indicá-las como exemplo a ser seguido por quem chega a esta Casa. Eu procurei com este projeto valorizar aos nobres Vereadores que durante muito tempo prestaram grande serviço a nossa Cidade, a cidade de Porto Alegre, pessoas estas que muitas vezes, deixando o Legislativo, ficaram muitas vezes no anonimato e que o porto-alegrense muitas vezes, principalmente o jovem, passa até mesmo desconhecer e saber dos homens que por aqui passaram e que deixaram marco, deixaram a sua história na história da Câmara, grandes serviços prestados a nossa Cidade, a nossa Porto alegre. Por tudo isto, cidadão emérito, nós temos que reconhecer que o Vereador precisa ser reconhecido pelos seus atos, pelos seus trabalhos, pelo menos aqueles que desempenharam grandes serviços à comunidade de Porto Alegre. Também encaminhei à Casa um Projeto de Lei que visa a proteger a comunidade de possíveis acidentes nas praças, parques e calçamentos, passeio público em geral. Desta maneira pedimos a proibição da colocação das plantas que, no palavreado popular, se chamam coroa-de-Cristo. É visto que estas plantas podem trazer problemas às nossas crianças, quando plantadas em passeio público. E nós que somos homens públicos e que recebemos solicitações das pessoas, recebemos, isto sim, farta documentação que tenho em meu gabinete de crianças que foram acidentadas por estas plantas, não somos contra o plantio desta plantas, famosa coroa-de-Cristo, mas somos favoráveis que elas sejam plantadas num local em que não seja o passeio público para que não possa a população correr riscos de acidentes. Principalmente as nossas crianças e com este objetivo este Vereador faz um projeto de Lei para que no futuro seja discutido nesta Casa e provavelmente, por certo, aprovado pelos nobres Vereadores, para que possamos com isto proteger, no passeio público, as nossas crianças nas nossas praças e nossos jardins, principalmente, no passeio público e nos muros, porque a proibição na Lei - não sei o número exato, mas o nobre Ver. Dib deve saber - que proíbe colocar cacos de vidro nos muros. Mas agora este Vereador quer proibir que as pessoas plantem em cima dos muros e venham estas plantas a ficar no passeio público, prejudicando as nossas crianças e principalmente a todos.
Também eu queria alertar a população...
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a respeito do plantio de arbustos aí no passeio, tenho recebido diversas reclamações a respeito do plantio nos passeios desta planta ou arbusto espinhoso que eu não sei bem o nome científico, mas eu tenho o fato concreto de uma criança que teve a altura do olho arranhado e me foi trazido este problema por este arbusto chamado coroa-de-Cristo, que é plantado nos muros e que fica para o passeio e coloca em risco principalmente as crianças.
O SR. LUIZ MACHADO: Eu agradeço o seu aparte,Vereador, porque enriquece o meu pronunciamento e este é o nosso objetivo, sabemos os problemas da nossa Cidade e fizemos um projeto e vamos trazer a esta Casa para ser examinado, ser discutido e provavelmente aprovado para o bem da nossa comunidade.
Eu também queria aqui, hoje, neste espaço de Comunicações, afirmar que a chegada de Antonio Hohlfeldt vem enriquecer o nosso quadro aqui na Câmara, mas dizer que, verdadeiramente, a comunidade da Restinga, onde este Vereador representa, ela possa ser melhor atendida no que tange ao transporte coletivo e que este Vereador lutou muito junto ao Secretário e não conseguiu verdadeiramente atender a todos os anseios daquela população e nós esperamos que agora o novo Secretário possa-nos atender, porque a comunidade da Vila Restinga requer um transporte sadio que possa ser conduzido como gente e não como verdadeiros animais aonde o transporte coletivo da Restinga, quando foi solicitado para que o Governo Municipal cedesse àquela comunidade um ônibus seletivo, ônibus direto, foi a solicitação daquela comunidade, de repente foi tolhida da terceira unidade e da primeira unidade do ônibus, ou seja, foi retirado da primeira unidade e da terceira a circulação dos ônibus dentro dessas vias de acesso e portanto veio a prejudicar grande parte da comunidade. Nós fizemos a solicitação até mesmo por ofício ao Sr. Secretário. Nós solicitávamos que acrescentasse um ônibus a mais na Restinga, ou seja, um ônibus direto, um ônibus estilo seletivo e não retirasse os ônibus como foi retirado da primeira unidade da Restinga e da terceira unidade. Portanto, fica aqui esse reclame desse Vereador que recebe a cada dia a angústia e a aflição da nossa comunidade. Por certo o Vereador enriquecendo essa Casa, o Ver. Antonio Hohlfeldt, vai agora no Legislativo completar, como já até aqui tem feito o grande trabalho para a nossa Cidade, nos ajudando, para um transporte sadio, um transporte que venha atender a todos os segmentos e não somente os mais privilegiados da nossa Cidade, porque a Vila Restinga está deixando o povo a desejar em transporte há muito tempo mesmo, e esperamos nós que muito breve seja solucionado o problema de transporte naquela comunidade, principalmente no que tange à população trabalhadora naquele Bairro.
O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exª e para reiterar a Casa que não há bom Secretário do Transporte que resolva o problema da Restinga, se não for concretizada essa nossa luta, sua, minha e Vereadores dessa Casa, da população da Restinga, da Zona Sul para a instalação do Pólo Industrial da Zona Sul do Distrito Industrial da Restinga, porque esse sim vai trazer emprego para essa população e também vai quebrar o isolamento da Restinga, que enquanto ela estiver isolada não tem sistema de transporte que suporte, que dê um atendimento adequado.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o seu aparte, Ver. Heriberto Back, e posso afirmar aqui na tribuna que verdadeiramente não há nem clima mais para reunião na Comunidade da Restinga. Eu até solicitei hoje ao Secretário às 14:30 e solicitei a ele que convocasse as comunidades da Vila Restinga para que as entidades de lá, sejam elas comunitárias ou entidades de classe, viessem discutir dentro da Secretaria, porque não há clima, no momento, para se discutir transporte dentro da Vila Restinga. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na sexta-feira a Bancada do PDS, através do Ver. Hermes Dutra, formulou uma Questão de Ordem que não foi respondida porque seria respondida hoje.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos responder logo em seguida, após consulta à Assessoria Legislativa.
Gostaria de dar um esclarecimento. O Ver. Isaac Ainhorn nos fez uma Questão de Ordem referente ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum e nós, de imediato, respondemos que esse Substitutivo passaria pela Auditoria. Nós nos equivocamos e pedimos escusas. Ele vai direto para a Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a importância da matéria que é tratada no presente Substitutivo ao Projeto de Lei de minha autoria, que regula o processo de intervenções, requeiro de V. Exª que, embora não seja um preceito regimental, defira o pedido de ouvida da Auditoria de plano.
O SR. PRESIDENTE: Está registrado o requerimento de V. Exª. Nós vamos proceder à consulta e responderemos logo em seguida. Nós vamos encaminhar à Auditoria.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com toda humildade e chegando hoje de volta à Casa não quero criar nenhum atrito com a Mesa, mas estranho essa resposta de V. Exª, porque, pelo que me lembro, nos seis anos em que estive aqui na Casa, todo o Substitutivo normalmente não apenas recebia o Parecer da auditoria como cumpria a tramitação normal, quer dizer, anúncio durante “x” Sessões, depois, inclusão para análise das Comissões e só depois viria a ser incluído em Pauta. Então, eu estranho, e queria expressar isso a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE: Assim respondemos, porque assim entendíamos. Depois fomos comunicados pela Assessoria Legislativa de que não havia necessidade. Mas, conforme Requerimento do vereador, como não há nenhum problema, nós estamos encaminhando para a Auditoria, que seria o passo ideal, transparente, porque também não temos intenções de embargar nada.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago a V. Exª, ainda nessa questão, depois da resposta que V. Exª me concedeu e que me satisfaz plenamente, porque atende ao meu pedido e acho que atende aos interesses desta Casa para melhor aprofundar o assunto. Após o cumprimento de duas Pautas ele também irá às comissões conjuntas?
O SR. PRESIDENTE: O tratamento é o mesmo que foi dado ao Projeto de V. Exª.
Próximo inscrito é o Ver. João Dib, que transpôs seu tempo com o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna hoje para fazer constar nos Anais da Casa a nossa preocupação frente à população de Porto Alegre que tão desassistida se encontra em relação à casa própria. Estamos muito preocupados, muito angustiados com a situação, temos visto e acho que o DEMHAB tem demonstrado a sua total ineficácia quanto a suprir as necessidades do porto-alegrense, por este motivo resolvemos realizar um projeto que beneficiará essa população de baixa renda, ou seja, aquelas pessoas que tiverem uma renda inferior a sete salários-mínimos. Resolvemos, desta maneira, montar um projeto que os beneficiasse, ou seja, criando projetos-padrões que seriam residências com 30/40/50 m2. Portanto, seria aquele indivíduo porto-alegrense que não tem acesso a sua casa própria, que não tem acesso ao DEMHAB teria, então, como chegar à SMOV e solicitar automaticamente uma planta já pré-fabricada, uma planta pré-autorizada por esta Secretaria, desta forma estaríamos minimizando a situação dessa população que hoje se encontra tão desassistida na nossa Cidade.
Achamos que desta maneira estaremos contribuindo com o nosso DEMHAB visto que o mesmo tem deixado muito aquém a expectativa do porto-alegrense que foi tão fiel no seu voto apostando no PT. Gostaria de salientar que está em tramitação nesta Casa o nosso Projeto que proíbe o fumo dos Srs.Vereadores, também dos senhores aqui presentes, do fumo dentro da sala do Plenário. Resolvemos fazer esse Projeto porque achamos que sem dúvida todo o cidadão brasileiro tem o direito de não fumar, ou seja, aquele cidadão que se encontra ao lado do fumante, ele fume ou não, a cada três cigarros fumados por seu acompanhante ele também estará fumando um, queira ou não. Isso aí a própria constituição humana o impede porque ele não tem como evitar de respirar, ele não tem como evitar de consumir esse ar poluído que se encontra dentro do Plenário. Por esse motivo, do ponto de vista médico, estamos encaminhando esse Projeto e acho que oportunamente poderemos dar mais detalhes a respeito do mesmo fazendo com que os Senhores Vereadores cheguem a um consenso de que realmente trabalhar num ambiente poluído, num ambiente totalmente anuviado como temos observado em algumas sessões, isso aí é muito prejudicial, isso aí, sem dúvida, vai reduzir a vida de cada um de nós e tenho a certeza, assim como tenho a certeza que meus colegas, os não fumantes gostariam imensamente que os fumantes largassem esse vício para que pudessem conviver alguns anos pelo menos a mais conosco, seja nesta Casa ou seja nesta maravilhosa cidade de Porto Alegre.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte?(Assentimento do orador.) Queria parabenizar V. Exª pela iniciativa. Já conversamos oportunamente sobre isso e penso que é um ato não só de defesa a sua iniciativa, mudando o Regimento Interno desta Casa no sentido de proibir o fumo no recinto do Plenário, é um ato não só de defesa da saúde, o é, principalmente, mas também acho que é um ato de civilidade porque vemos no mundo todo, nos países ditos mais adiantados, nos países ditos subdesenvolvidos ou em subdesenvolvimento, como é o Brasil, cada vez mais se expande esse tipo de prática de proibição de fumo, seja em cigarro, cachimbo ou assemelhados em lugares públicos e nós, Câmara Municipal de Porto Alegre, inclusive os fumantes, tenho certeza, entenderam que têm de dar o exemplo, nesse sentido acho bastante procedente a sua iniciativa.
O SR. MANO JOSÉ: Sou grato ao seu aparte que sem dúvida contribuiu muito a nossa exposição.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, quero dizer que embora fumante, estava até fumando ainda a pouco no Plenário, me coloco favorável ao seu Projeto e espero até que V. Exª seja mais feliz do que eu fui em anos atrás, aqui nesta Casa, quando propunha, e fica, inclusive, uma sugestão a V. Exª que por lei municipal proibíssemos também o fumo nos restaurantes, ou no mínimo se designasse dois espaços diferenciados, como tem nos Estados Unidos, um lugar para fumantes, e um lugar para não fumantes, porque o fumante, infelizmente, é uma pessoa egoísta e mal educada, ele come e imediatamente nos obriga a comer a fumaça. Se a gente eventualmente reclama pode ser agredido se não fisicamente, mas por palavras. Tentamos há anos atrás fazer passar um Projeto de Lei neste sentido, de que aqueles que gostam de se envenenar enquanto comem, o fizessem por conta própria, em local separado, mas, infelizmente, o Plenário desta Casa não aprovou. Acabamos, depois, aprovando um projeto do Ver. Paulo Sant’Ana na época, proibindo o fumo dentro do táxi, ou ao menos dando liberdade ao motorista de admitir ou não o cigarro aceso dentro do táxi, pois acaba ele ficando posteriormente com a poluição, e o passageiro desce e deixa o fedor do fumo. Quero deixar a V. Exª o apoio a esta iniciativa, quanto ao Plenário, que vai seguir a Assembléia Legislativa do Estado. E de outro lado torcer para que V. Exª apresente outra iniciativa para legislarmos quanto ao Município, ao Código de Posturas, sobre a questão do fumo nos restaurantes.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero consignar o discurso de V. Exª, a saudação, pois V. Exª fala de cadeira sobre o assunto, é homem ligado à área médica. Cumprimento V. Exª.
O SR. MANO JOSÉ: Nós aqui gostaríamos de colocar, Ver. Antonio Hohlfeldt, que estamos encaminhando a esta Casa um projeto que proíbe o fumo também em locais públicos, como supermercados, shopping centers, porque pensamos que o hábito de fumar, como V. Exª falou é um ato bastante egoísta, porque não prevê aqueles que não fumam e ainda, pelo contrário, não prevê aquelas pessoas portadoras de doenças respiratórias crônicas, que não podem suportar, tolerar a fumaça do cigarro.
Por esse motivo, nós, dentro dos hospitais, nós achamos que é uma questão de amadurecimento da mentalidade brasileira, da mentalidade porto-alegrense. Achamos que começando por aí estaremos dando início em busca da saúde, em prol da saúde do brasileiro, da saúde do porto-alegrense.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até para colaborar com V. Exª me permitiria dizer e consultava o Ver. Antônio Dib, de que esta segunda parte já existe, é uma Lei Complementar que proíbe o fumo nos elevadores e locais públicos. Tanto é que boa parte das lojas já apresentam este aviso. Indagava do Ver. João Dib se foi no tempo que ele era prefeito ou no tempo do Prefeito Vilela. Esta parte já existe, poderíamos pensar em estender.
O SR. MANO JOSÉ: Queremos , exatamente, especificar os locais, porque temos observado que a lei existe e que raramente ela é observada. Fazer passar por esta Casa especificando os locais, como primordialmente os hospitais que tem sido, afrontados perante a lei do fumo. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, tempo cedido pelo Ver. José Valdir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar queria agradecer ao meu companheiro José Valdir a cedência do tempo. Para mim é uma experiência nova, porque ao longo de seis anos nesta Casa, eu tinha de agradecer a Vereadores de outras Bancadas, na eventual cedência de tempo. Hoje tenho a alegria de poder agradecer a um companheiro de Bancada, esta mesma cedência de tempo.
E chamado ao debate pelo Ver. Castan e Ver. Vieira da Cunha é uma informação que me obrigo por dever até por respeito ao Ver. Luiz Machado. Começo por este, em primeiro lugar agradecendo as palavras de V. Exª e dizendo Vereador, se erramos, quero dizer de público, até acho que o resultado final não foi aquele que nós estávamos buscando com relação a unidade um e três, nós pelo menos tivemos coragem de começar a encaminhar alguma coisa e o fizemos sem paternalismo e sem querendo tutelar ninguém, V. Exª vai lembrar quando nos visitou uns tempos atrás lá na SMT, nós lhe contávamos dos Projetos que estávamos encaminhando e o Secretário Isaac Zilbermann deve ter narrado isto hoje. O nosso ex-assessor, o Bertotto, inclusive teve dificuldades na última reunião da Restinga, confirmando o que V. Exª coloca, há um clima difícil por lá. Tínhamos encaminhado uma solução alternativa em que se buscaria atender sobretudo os reclamos daquelas unidades que acabaram sendo parcialmente prejudicadas. Quanto ao ônibus seletivo deixamos a minuta do Projeto de Lei pronta para ser inclusive examinado pela Procuradoria, no sentido de verificar se é por Decreto ou por Lei que deve ser instaurado. Se por Lei, enviado então a esta Casa, para análise dos Vereadores, instituindo uma nova modalidade de transportes que seria o serviço executivo, ou seletivo, ônibus comuns, apenas que transportam passageiros sentados e que, evidentemente, atenderiam em parte o reclamo daquela comunidade que pede o táxi-lotação, mas que no estudo que a SMT realizou teria um custo e tarifa elevada para morador da Restinga. Então, sistema intermediário entre táxi-lotação e o ônibus comum, seria o seletivo e que poderia dar conta de parte das reivindicações que aquela comunidade nos coloca.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite uma aparte? (assentimento do orador.) Estou atento ao pronunciamento de V. Exª e posso dizer de cadeira que fui muito bem atendido na SMT por V. Exª. Apenas é evidente que a Comunidade da Vila Restinga foi no momento da intervenção onde a Belém parou certo tempo de operar na Vila Restinga e onde a Carris entrou pela Nilo Wolf, fazendo o apanhado das pessoas somente naquele itinerário, onde a população sem transporte, desesperada concordou com aquele atendimento. Agora, saindo de V. Exª estas palavras aonde diz que uma comunidade, lá, não era representativa, eu posso dizer a V. Exª que os seus conhecimentos políticos deu para ver que o trabalho da comunidade da Vila Restinga é super-partidário. Hoje, o transporte da Vila Restinga não é partidarizado, ele é premente e as pessoas estão se entendendo que só falta o Governo responder o reclame, porque a solicitação do ônibus direto Vila Restinga-Centro, estilo seletivo, é uma luta dos trabalhadores e, possivelmente, será uma conquista deles. Eu conto com V. Exª para nos ajudar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Ver. Luiz Machado. E como a decisão não é de um Secretário, mas de Governo, eu posso lhe deixar garantido que, independente da minha presença lá ou aqui, a medida está sendo implementada dentro do mesmo ritmo. Se necessário o Projeto de Lei, caberá a esta Casa dar inclusive a urgência de tramitação necessária para esta medida. O que nós não queríamos era encaminhar o Decreto sem termos garantias de que, feita a licitação da linha, tivesse candidato para bancar o serviço. Coisa que, hoje, nós já sabemos que existe. Então, a partir daí, nós estamos mais tranqüilos para bancar a alternativa e propô-la como de fato está sendo encaminhado. Ver. Vieira da Cunha, muito tranqüilamente, eu lhe respondo com base, em primeiro lugar, na Lei n° 5.090, de 1981, assinada, inclusive, pelo Presidente da Câmara no exercício do Executivo o Ver. Cleom Guatimozim, na época. A Lei nº 5.090 dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel, providos de taxímetros. Ela é muito clara e ela proíbe toda e qualquer colocação de publicidade. Se a SMT nunca fez cumprir a Lei, o problema não é meu, nós estamos tentando cumprir a Lei. Agora, eu quero lhe dizer com toda clareza que eu não tenho medo de campanha com adesivos em táxis. De maneira que esta campanha já foi feita no ano passado, já foi feita em outros anos e a partir da sua manifestação desinformada de que eu teria dado alguma ordem, o que não ocorreu de fato, eu tomei uma providência muito simples e objetiva e que evita o debate no vazio. Encaminhei um Ofício ao TRE solicitando orientação. O que o TRE disser eu farei, se o TRE liberar adesivos em táxis ou táxis-lotação, ou ônibus, para mim, dá exatamente na mesma. Acho que nenhum Partido, aqui, vai ganhar eleição em cima de adesivos em táxis ou táxis-lotação. De maneira que eu fiz aquilo que me cabia. Eu cumpro a Lei. A Lei nº 5.090 é muito clara, mas se V. Exª tem dúvida sobre o que é publicidade, propaganda, o TRE, eu espero que não tenha. Se ele me permitir, será absolutamente liderado, porque esta foi a linha que nós vimos seguindo até agora. Não costumo fazer censura, nunca fiz e não pretendo fazer, nem lá na SMT e nem aqui.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exª que não há desinformação de minha parte. O que eu fiz foi um questionamento a V. Exª e que, gentilmente, está respondendo. Eu não fiz uma afirmação de que V. Exª havia proibido. O que pedi é que V. Exª esclarecesse o assunto e V. Exª está esclarecendo, da maneira, aliás, que eu esperava que fizesse, ou seja, o Tribunal Regional Eleitoral vai estabelecer e V. Exª acatará esta decisão. Sou grato pela informação. Só pediria a V. Exª que verificasse junto à SMT se não existem alguns fiscais extrapolando, ou interpretando mal esta orientação, já que adesivos estão sendo retirados.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Até orientação em contrário do TRE, nós vamos seguir a Lei n° 5.090, não só sobre publicidade partidária eleitoral, mas sobre todas as questões. Qualquer adesivo será retirado, porque é isto que diz a Lei n° 5.090.
O Sr. Vieira da Cunha: Então V. Exª tem uma posição firmada sobre o assunto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tenho, não eu, a equipe da SMT que é formada por pessoas de vários partidos, inclusive do seu.
O Sr. Vieira da Cunha: Fico mais uma vez agradecido, mas são estas mesmas pessoas, presumo, que compunham a equipe quando o PDT era governo e que não proibia este tipo de propaganda.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Talvez porque não tinham a orientação que o Secretário, na época, deu, no meu caso, de seguir a Lei. Nós agora seguimos a Lei e não nos omitimos em relação a ela.
O Sr. Vieira da Cunha: Uma Lei, Ver. Antonio Hohlfeldt, que está sendo interpretada restritivamente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exª interpretou assim e eu me sinto tão tranqüilo que fiz aquilo que me cabia - a consulta ao TRE. Com isto, acho que se resolve esta polêmica, sem problema nenhum.
O
Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aquele
adesivo em que vai o nome da empresa e o telefone é permitido?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É, porque aquilo é da Lei e consta como identificação do veículo.
Em relação ao Projeto de Lei do nobre Ver. Nelson Castan, que pretende discrepar, ou discutir, ou dar um outro encaminhamento em relação ao Decreto n° 9.409, que determina a utilização dos veículos vinculados ao serviço de transporte coletivo às respectivas linhas de operação e dentro do território do Município, eu queria, em primeiro lugar, esclarecer que, quanto à vinculação do transporte coletivo às respectivas linhas de ônibus, nós estamos seguindo estritamente a Lei Municipal assinada ainda ao tempo do Prefeito Guilherme Socias Villela, que proíbe a competição de empresas numa mesma área e, conseqüentemente, vincula os veículos a uma determinada linha, a um percurso urbano determinado, proibindo a retirada de qualquer veículo que venha em prejuízo do serviço a ser prestado à população. A situação mais grave, e porque restringimos, especificamente, ao território do Município. Por uma questão de coerência, sobre que legisla o Município de Porto Alegre, a Câmara e o Executivo assim compreendidos? Sobre o Município de Porto Alegre. Não podemos, em nenhum momento, e levantava, hoje, à tarde, uma dúvida sobre um impresso, o Ver. Dib, que extrapola a fronteira do Município de Porto Alegre. Então, o que pode fazer o Executivo, ou o Legislativo de Porto Alegre? Legislar sobre a cidade de Porto Alegre, porque somos do Executivo e do Legislativo de Porto Alegre. Ora, esses ônibus foram pagos com a tarifa da população de Porto Alegre, e não podemos levar esses carros para fora de Porto Alegre, eles estão vinculados exclusivamente ao serviço de Porto Alegre. E eu indago, e é pena que o Ver. Castan não esteja aqui, - o que tem ocorrido, tradicionalmente, nestas situações? O veículo retirado de frota, em primeiro lugar, ele onera, e cria problemas ao motorista, quando não ao cobrador da frota, porque este motorista, e o Ver. Luiz Machado sabe disso, - vai fazer a jornada dupla, perdendo seu dia de folga. Claro que se acena uma série de vantagens, vai ganhar a praia junto, vai ganhar um salariozinho a mais, vai ganhar não sei o que, mas isso não retira a necessidade desse trabalhador de descansar, na hora em que ele tem direito ao descanso, sob pena de ele vir prestar, no dia seguinte, um mal serviço à população; segundo lugar, quando se vai à praia com um veículo, com o nosso veículo, o que ocorre? A corrosão da lata do veículo, a maresia, o sal. Quem paga essa despesa? Ela está incluída no custo do aluguel do ônibus? É uma questão que temos que discutir, e que provoca danos à carroceria, senão ao próprio chassi. Terceira questão, e se esse ônibus, e é comum, porque a frota está velha, quebra? Então, tenho um ônibus fora de Porto Alegre, fazendo um serviço que não lhe compete, e na segunda-feira, na hora de prestar o serviço para a população trabalhadora de 1.100 mil habitantes que precisa desse ônibus, aí eu não tenho o veículo. Então, em detrimento de 1.100 pessoas eu privilegio uns poucos que querem usar um ônibus para passeio. Eu pergunto, será que só existe os ônibus vinculados às 14 empresas permissionárias, ou temos outros ônibus? Os Srs. sabem tão bem quanto eu, que temos. Em primeiro lugar, as empresas, ou autônomos, que trabalham com o transporte escolar, e que não estão proibidos de sair, e que tem os mesmos tipos de ônibus, e que podem ser alugados, tranqüilamente. O Decreto se refere exclusivamente a ônibus e veículo de táxi-lotação. Nós teremos aí, à porta - no ano que vem - o mesmo problema de renovação de frota de táxi-lotação que enfrentamos hoje com ônibus. E quanto mais estes veículos forem utilizados fora do serviço que lhes cabe, no quotidiano da semana, nós teremos mais e mais problemas para renovação desta frota. E aí vem a solução ex-máquina que tantas e tantas vezes esta Casa já viu em outros anos: aumenta a vida útil, aumenta o custo da manutenção, cria mais custos, onera mais a vida da permissionária e repassa, por sua vez, isto tudo, à tarifa final.
Então, o barato sai caro. O Projeto do Ver. Nelson Castan não interessa, não é bom para o interesse público por causa disso, porque, aparentemente, se facilita a vida das entidades comunitárias, ou das entidades de interesse social, onera, indiretamente, todo o processo do transporte coletivo porque cria mais ônus a este serviço. Ou os senhores acham que, por exemplo, as empresas permissionárias com esta prática tradicional até então, elas registravam no seu caixa, nas suas entradas, no seu pagamento, os custos a mais que tinham para atender este tipo de serviço? Não. Não registravam. Nenhuma. Nenhuma empresa registrava. Os senhores não encontram na receita destas empresas esta separação como deveria ocorrer, claramente, na sua contabilidade uma rubrica específica para este registro. Agora, o custo disto, o pagamento de hora extra para o motorista, a necessidade de correção e de colocar este carro na manutenção posterior, uma lavagem geral neste veículo, que deveria ser feita, eu me indago quantas vezes foram feitas.
Então, a intenção do Decreto, que cumpra estritamente a lei - não vai contra a lei - é exatamente isto: defender, com objetividade, o interesse do usuário. Para isto, aquela pessoa que quiser alugar um ônibus, tem outras alternativas. As empresas de transporte fora daqui, as empresas escolares e, sobretudo, empresas de ônibus de turismo que não são só as Trevotur da vida que têm belíssimos ônibus caros, de aluguel, são até mesmo pequenas empresas como a Trensuni que, por exemplo, tem veículos comuns, tem ônibus urbanos normais que podem ser alugados pelo mesmo preço que se alugaria um ônibus comum. Agora, o que se fazia? Se fazia politiquinha, e o empresário do permissionário que não fazia o seu serviço direito, tentava conquistar a comunidade cedendo um ônibus às vezes abaixo do custo onerando, conseqüentemente, a tarifa, porque não era do bolso dele que ele pagava isto. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. N° 1237/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Rio-Grandense nas festividades e atos cívicos realizados no Município de Porto Alegre.
PROC. N° 1807/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°
012/89, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 24, da Lei Complementar
n° 12, de 07 de janeiro de 1975 e dá outras providências.
PROC. N° 1851/89 – PROJETO
RESOLUÇÃO Nº 015/89, de autoria do Ver. Mano José, que altera dispositivos
da Resolução n° 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. N° 1879/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°
013/89, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que institui Área Funcional de Interesse Urbanístico de categoria
Recuperação Urbana, de conformidade com a Lei Complementar n° 43, de 21 de
junho de 1979.
PROC. N° 1880/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Nero José da Silva um logradouro público irregular.
PROC. N° 1923/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor César Rogério Valente.
PROC. N° 1928/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Professor José Conde um logradouro público irregular.
PROC. N° 1935/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a redação do artigo 19 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.
PROC. N° 1941/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que determina a abertura da Avenida Beira-Rio ao tráfego de veículos nos sete dias da semana e, em especial, aos sábados e domingos.
PROC. N° 1942/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Aldo Menotti Sirângelo um logradouro público.
PROC. N° 1947/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 026/89, que cria funções gratificadas no
Departamento Municipal de Água e Esgotos.
PROC. N° 1952/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/89, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Alberto Vicente Bonatto.
PROC. N° 1974/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°
016/89, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que condiciona a denominação de ruas, praças e demais logradouros
públicos à manifestação favorável da comunidade e dá outras providências.
PROC. N° 2023/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/89, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPLAN.
PROC. N° 2048/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao político Hugo Simões Lagranha.
PROC. N° 2100/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Luiz Alberto Kindlein, um logradouro público.
PROC. N° 2104/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/89, de autoria Ver. Nelson Castan, que institui o vale-limpeza e dá outras providências.
PROC. N° 2123/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°
020/89, de autoria do Ver. Wilson
Araújo, que altera a Lei Complementar n° 12, de 07.01.1975, acrescentando
parágrafo ao artigo 27.
PROC. N° 1586/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Itália um logradouro público. URGÊNCIA.
PROC. N° 1614/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispões sobre a instituição da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. N° 1744/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que amplia, no sentido leste, os limites do Bairro Partenon. Com Emenda.
PROC. N° 1969/89 – PROJETO RESOLUÇÃO Nº 016/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que defere aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre a escolha do nome do restaurante localizado no Palácio Aloísio Filho.
PROC. N° 1690/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Bairro Jardim Carvalho.
PROC. N° 2025/89 – PROJETO RESOLUÇÃO Nº 018/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Largo Pôr-do-Sol a área em frente à entrada lateral da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. N° 2046/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Reverendo Lauro Borba da Silva um logradouro público.
PROC. N° 2077/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Irmã Maria José Trevisan um logradouro público.
3ª SESSÃO
PROC. N° 1837/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Nils Taranger.
PROC. N° 1861/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/89, que aprova abertura de crédito extraordinário, efetuada através do Decreto nº 9.395, de 24-02-89, ante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 9.390, de 14-02-89, homologado pelo Governador do Estado conforme Decreto Estadual nº 33.130, de 22-02-89.
PROC. N° 1886/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/89, que altera os limites da extensão do Corredor de Comércio e Serviços 51.
PROC. N° 1552/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a transferência dos atuais permissionários do serviço de transporte público de passageiros, que operam há mais de 5 (cinco) anos nesse serviço, para a condição de concessionários.
PROC. N° 1718/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Catulo da Paixão Cearense um logradouro público.
PROC. N° 1733/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que declara de utilidade pública o Centro de Valorização da Vida, CVV.
PROC. N° 1813/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre o tombamento dos prédios originais do ex-Grupo Escolar Apeles Porto Alegre, localizados na Av. Bento Gonçalves nº 1149, nesta Capital e dá outras providências.
PROC. N° 1783/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/89, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, para instituir área funcional de interesse urbanístico.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado para discutir a pauta.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, o primeiro questionamento que eu faço ao discutir a Pauta, é se o Ver. Antonio Hohlfeldt ao utilizar a tribuna da Casa, está falando como Secretário Municipal dos Transportes, ou como Vereador da Casa. Questionamento que se faz se ele está aqui como Secretário Municipal dos Transportes, ou se ele é um Vereador da Casa?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt reassumiu a vereança está como Vereador.
O SR. DILAMAR MACHADO: Então, é indiscutível que V. Exª deve falar como Vereador da Casa. Ao que se saiba o titular da Secretaria Municipal dos Transportes a partir dessa data é o Sr. Isaac Zilbermann, pelo menos dito pelo Vereador. A que ponto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode um Vereador desta Casa, falar de uma empresa que está sob intervenção e se referir como Trevotur da vida. A que ponto o Vereador que até hoje às 14 horas da tarde foi titular da Secretaria Municipal dos Transportes pode se referir a uma Empresa privada que está sob intervenção e diga-se de passagem com os piores resultados possíveis, uma intervenção esdrúxula, com o patrimônio da empresa Trevo entregue a um grupo de aventureiros que até hoje não foi respondida a esta Casa porque a Administração petista demitiu de forma desordenada, vingativa, absurda, quase uma centena de chefes de família da empresa VTC, da empresa Trevo para em seu lugar admitir o pessoal do PT. Até que ponto o Ver. Antonio Hohlfeldt poderá explicar a esta Casa, porque eu pretendo trazer. No momento em que eu ficar sabendo se o Vereador está aqui como Vereador ou se está aqui como Secretário Municipal dos Transportes.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Quero saber se o Vereador que ocupa a tribuna está discutindo algum dos projetos em pauta?
O SR. PRESIDENTE: Também me preocupei e estou procurando aqui. Realmente, Vereador, não identifico na Pauta uma discussão referente a transporte. Se V. Exª pudesse colocar o número do processo, poderia tranqüilamente continuar a discussão.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu não vou colocar o número do processo, Sr. Presidente. Pretendia discutir com o Secretário Municipal dos Transportes ou o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn com o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Mas diante da interrogação do Vereador Adroaldo Corrêa, eu me retiro da tribuna e deixo a questão. Nós temos aqui nesta Casa um Secretário Municipal dos Transportes ou um Vereador que reassumiu em definitivo o seu mandato como Vereador da Cidade? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito para a Pauta é o Ver. Vieira da Cunha (Desiste.)
Passamos ao período de
Explicação Pessoal
Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve. Apenas quero registrar aqui - ia desistir do período de Explicação Pessoal - que o Ver. Dilamar Machado há muito tempo já deixou o DEMHAB e ainda fala eventualmente como se sentindo responsável pelo DEMHAB e não permite ao Ver. Antonio Hohlfeldt que hoje pela manhã ainda era responsável pela Secretaria Municipal dos Transportes, que tenha a possibilidade de ouvir os seus pares e responder a respeito do que vivenciou até às 14 horas, como bem situou o Ver. Dilamar Machado, que neste momento faz os seus comentários anti-regimentais, como sempre. O que eu queria dizer em Explicação Pessoal que gostaria de ter utilizado o tempo também para um assunto que neste momento talvez não interesse mais ao debate, mas era e também aproveitando o tempo na perspectiva de discutir o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que nós teremos mais tempo para discuti-lo na possibilidade de vir à Pauta, depois que o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum e não qualquer outro projeto, qualquer outra iniciativa nesta Casa, retirou de Pauta no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que a manifestação do nobre Ver. Adroaldo Corrêa me deixa satisfeito, respondeu ao meu questionamento. Nós não estamos diante do atual titular da Secretaria Municipal de Transportes. S. Exª o Ver. Antonio Hohlfeldt ou exonerou-se ou foi exonerado, não é mais o titular da SMT, é Vereador da Casa e como Vereador nós vamos tratar com ele.
O
Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Quero apenas registrar, sabendo que V. Exª diria exatamente o que disse, que o
Vereador é apenas uma pessoa, e não duas. Estando aqui, no exercício da função,
é Vereador.
O SR. DILAMAR MACHADO: Ainda bem que a Taquigrafia registrou, porque eu consideraria a frase de V. Exª. lapidar, inesquecível e inigualável.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que pretende o Ver. Isaac Ainhorn ao regular nesta Casa a questão da intervenção nas empresas de transporte coletivo da Cidade? Acho até que o Vereador apresentou o Projeto num momento bem diverso do atual, quando ainda esta Casa tinha alguma ilusão de que essas intervenções decretadas na madrugada do dia 13 de fevereiro deste ano, se não me engano, fossem alcançar algum objetivo prático para o Município de Porto Alegre, Ver. Adroaldo. O que se viu, na realidade, a Empresa Sudeste devolvida no dia 31 passado aos seus proprietários, na semana passada, obrigada a recorrer a um expediente judicial solicitando a sua própria concordata. E concordata, Srs. Vereadores, que não são advogados, o Juiz não defere se não tiver base jurídica moral absoluta, clara, cristalina. Porque, senão, a concordata seria usada por qualquer safado, por qualquer mal comerciante, por qualquer mal industrial. Picareteia, fica devendo para o mundo inteiro, vai lá, e pede concordata. Tem dois anos para pagar mediante determinados critérios muito favoráveis ao devedor. Se pediu concordata e casualmente a empresa onde o sócio majoritário é o Presidente da Associação de Transportadores de Passageiros de Porto Alegre, é porque a situação da empresa efetivamente estava um desastre, Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt está de Secretário de Transportes.
O SR. DILAMAR MACHADO: Puxa, agora me cria a dúvida de novo.
O Sr. João Dib: O Vereador não está aqui, não é? Será que era tão pouca saudade do Plenário da Câmara que ele tinha, pois não está aqui?
O SR. DILAMAR MACHADO: A minha pergunta foi porque o Vereador falou tantas vezes hoje e numa das suas intervenções ele se referiu: quarta ou sexta-feira eu tinha um encontro com os oficiais do Exército mas, naturalmente, que o novo Secretário irá. O que me leva a concluir que S. Exª veio com animus de ficar, o que por certo irá enriquecer esta Casa, porque a inteligência do Ver. Antonio Hohlfeldt é indiscutível. Agora, apenas eu gostaria de tirar a dúvida se no momento de debate com S. Exª eu estava debatendo com o Secretário dos Transportes, para o qual temos um tipo de cobrança ou se para um colega-Vereador, que está aqui não mais defendendo um segmento da Administração, naturalmente abrilhantando a Casa com os seus conhecimentos pois foram vários meses de trabalho diurno em cima desse processo mas, sim, com o companheiro que vai votar, que vai discutir, apresentar projetos. Enfim, era essa a dúvida que eu tinha e agora o Ver. João Dib levanta a mesma dúvida novamente, Ver. Adroaldo Corrêa, eu já não sei mais se a frase de V. Exª fica a lapidar ou fica comprometida pelo tempo. Esse aparte me perturbou: o Ver. Antonio Hohlfeldt é Secretário dos Transportes ou não é? O Ver. João Dib disse que é. Essa é uma dúvida que permanece e nós vamos tirar essa dúvida amanhã ou quarta-feira, por que eu vejo que a volta do Ver. Antonio Hohlfeldt exonerado da Secretaria Municipal dos Transportes, vai nos retirar desta Casa uma das mais brilhantes figuras humanas desta Cidade, um dos maiores líderes da luta comunitária pelo povo empobrecido das vilas, que é o meu querido amigo, Dr. Heriberto Back . Só isso, Vereador, me constrange o coração. Me dói, saber que os desacertos da Administração do PT vem amanhã ou depois privar a Câmara Municipal de Porto Alegre da cultura, da inteligência e da humildade respeitável do Ver. Heriberto Back, que não veio para cá por acaso, veio trazido pelo calor das sofridas populações das vilas de Porto Alegre. Mas fica a minha posição definitiva de aprovar no momento em que as manobras de Plenário não mais permitirem novas manobras e a votação seja efetiva do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn para que tenhamos um ordenamento nessas intervenções. Eu estou por trazer, Ver. Adroaldo Corrêa, um primor de coletânea. Pelo que sei, o PT está comendo as empresas. O que esta turma do PT comeu de lanche e de churrasco nos meses de janeiro, fevereiro e março, com dinheiro das empresas permissionárias, é um negócio impressionante. Tem três lancherias cujos proprietários devem estar com a vida mansa para o resto dos meses deste ano. Tem churrascaria aí que faturou num só almoço mais de 600 cruzados com a turma da intervenção. Eu vou trazer para a gente discutir porque afinal de contas diz ali na assinatura do Prefeito ou do Secretário Municipal dos Transportes que era alimentação do pessoal da Prefeitura à disposição da intervenção, como não me consta que o Prefeito tenha revogado o direito de vale-refeição aos servidores da Prefeitura me parece que foi efetivamente uma despesa profundamente extrapolada e o ex-Secretário ou atual Secretário conosco convivendo nos próximos dias terá oportunidade de conosco discutir esse assunto que me parece muito importante para o futuro dessas empresas VTC, Trevo e SOPAL para que não seja o mesmo da SUDESTE, uma concordata. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha para Explicação Pessoal.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não me surpreendi com a chegada do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Plenário, até porque quando ocupava o secretariado do Governo Collares também fui exonerado e retornei ao cargo no dia seguinte eis que era proponente de uma Sessão Solene que pretendia homenagear dia 25 de agosto de 1986 a passagem dos 25 anos do Movimento da Legalidade que foi liderada, aqui no Rio Grande do Sul, pelo então Governador Leonel Brizola e que garantiu a posse do Presidente constitucional João Goulart, em 1961. Então, como havia um Projeto em Pauta importante e que, no resultado desse Projeto havia interesses da Administração Municipal não me surpreendi com a vinda do Ver. Antonio Hohlfeldt a esta Casa já que é titular do mandato e pode reassumi-lo quando bem entender. Mas, tive a mesma impressão do Ver. Dilamar Machado em função das colocações que o Vereador fez dessa tribuna. Foram várias e nenhuma colocação foi feita com o animus, como coloca o Ver. Dilamar Machado, de ficar na Casa, ou melhor, com animus de abandonar a Casa. Foram todas elas se referindo a seu substituto, hoje eventual novo titular da Secretaria Municipal dos Transportes. Então, quero inclusive, me solidarizar com a dúvida do Ver. Dilamar Machado até porque a nós é importante, ao Plenário, aos Vereadores, é importante saber os que estão conosco em caráter definitivo e os que estão para discutir determinados assuntos tão somente. É uma dúvida que surge e que ao menos a mim não foi esclarecida definitivamente. Mas, este é um problema interno da Bancada do governo e saberão resolvê-lo da melhor maneira.
O que gostaria de falar é a respeito da posição do atual ou ex-Secretário dos Transportes; Antonio Hohlfeldt coloca sobre a propaganda eleitoral nos táxis da Cidade. Confesso que me surpreendi e penso que é uma posição minoritária dentro do Partido dos Trabalhadores e que só alcançou sua eficácia pelo poder que detinha o Ver. Antonio Hohlfeldt como titular da SMT. Não é possível que se dê a uma lei de 1981 uma interpretação tão restritiva a ponto de impedir que um taxista manifeste sua preferência por um candidato à Presidência da República colocando um simples e pequeno adesivo no vidro de seu automóvel, quando estamos vivendo e pretendemos viver um novo tempo, onde vamos eleger o Presidente da república depois de quase 30 anos de jejum forçado na eleição presidencial. Me parece que é dever de todos os democratas procurar abrir todos os espaços possíveis para que cada um manifeste, livremente, a sua opção, e que faça a sua campanha da forma mais democrática possível.
Fiquei contente em ter contado, na primeira vez em que levantei este assunto desta tribuna, não só com a solidariedade, mas com o apoio do Ver. Flávio Koutzii, Líder da Bancada do PT, colocando que a propaganda nos táxis de Porto Alegre deveria ser liberada, ou ao menos, se é que existe esta lei que não fosse proibida, pois não conheço a lei nos seus detalhes, mas o fato trazido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, é que ela está em vigência desde 1981. E me lembro de duas eleições, a de Governador em 1986, e a de Prefeito em 1988 em que o PDT era Governo em Porto Alegre, e que os táxis poderiam portar, livremente, este tipo de propaganda nos seus veículos.
Volto, portanto, a insistir com os Vereadores do PT, que se somem ao apelo, no sentido que esta orientação do ex ou atual Secretário dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, seja revista, ao menos que o Tribunal Regional Eleitoral se manifeste sobre o assunto já que, também foi uma outra informação trazida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt de que fez uma consulta formal ao TRE sobre o assunto. Ora, enquanto o TRE não se manifesta sobre a matéria não há porque a SMT orientar os seus fiscais no sentido de retirar os adesivos, como está ocorrendo, não foi uma ou duas denúncias recebidas por este Vereador, de motoristas de táxi que tiveram os seus adesivos retirados pelos fiscais da SMT. E agora vejo, cumprindo determinação expressa do então titular da SMT, Ver. Antonio Hohlfeldt.
Finalizo, fazendo mais este apelo aos companheiros do PT: Em nome da liberdade de expressão, em nome da democratização desta campanha eleitoral, que se juntem as nossas vozes no sentido de que esta orientação seja revista, e que os taxistas de Porto Alegre possam portar, livremente, o adesivo das candidaturas que bem entenderem para Presidente da República. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O PT se inscreve para o período de Liderança. Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.
O
SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queríamos de um lado contribuir
dentro das nossas limitações para esclarecer esta terrível dúvida que massacra
a alma e o coração do Ver. Dilamar, recorrendo aos papéis burocráticos onde
consta formalmente a exoneração e dizer que no nosso entendimento penso que a
Bancada do PT não está inovando. Ouvi comentários de Vereadores veteranos de
outras Legislaturas que em outros momentos, outros governos consideraram
absolutamente oportuno que frente a debates que ao Governo parecem importantes,
como certamente parecem à Oposição, reforçar os seus quadros - e o termo é bem
este - dentro do debate da Câmara por alguém que possa trazer, e é
evidentemente o caso do Ver. Hohlfeldt, não só por ser ainda hoje o Vereador
mais experiente da Bancada do PT, como sobretudo pelo fato de ser o Secretário
dos Transportes. Exatamente pelo fato de que este é um debate importante para
nós e pelo fato que nós ainda guardamos a ilusão quem sabe, de poder
convencê-los, através da razão e dos fatos que cegamente alguns Vereadores com
seu talento, com sua capacidade de contornar o central para falar do
secundário; da sua capacidade inexcedível de falar do detalhe para não falar no
principal, nós possamos num debate que certamente retornará a esta Casa, fazer
o último cotejo entre o entendimento do Governo e o entendimento de pelo menos
uma parte dos Vereadores de Oposição sobre o significado real, sobre o que foi
acumulado, sobre o que foi conhecido e sobretudo o que foi provado ao longo
desses sete meses. Por isso que, longe de uma atitude superficial, é exatamente
o reconhecimento da importância desta Casa é justo discutir a fundo o que é
também e é preciso ser visto do ponto de vista desta lógica, uma inversão
profunda do Município, de recursos humanos, de esforço de entendimento, de
constituição de uma nova lógica frente às questões do transporte coletivo que
nós devemos mais uma vez insistir no debate o mais sério e qualificado
possível. Gostaria de dizer que a sugestão da vinda do Ver. Antonio Hohlfeldt
partiu de um debate sobre a matéria feito por nossa Bancada e que pensamos e
espero que até o fim dos mandatos mantenhamos esses critérios éticos, sempre
que uma questão tiver maior relevância, valerá sempre e, em primeiro lugar, os
interesses de conjunto da Bancada, do Partido que representamos, do Governo que
representamos, mais do que a posição deste ou daquele Vereador. Qualquer um de
nós hoje estaria disposto a ser substituído pelo Ver. Hohlfeldt porque
reconhecemos que, neste terreno e neste tema, isto só poderia reforçar a nossa
Bancada. E temos a humildade suficiente para saber que este deve ser, na
verdade, o critério de uma Bancada que trata de se construir combinando as suas
individualidades, as características de cada um, com o férreo trabalho
coletivo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico satisfeito em saber que o Ver. Dilamar Machado demora um pouco, mas depois entende. Entendeu que o Ver. Antonio Hohlfeldt, hoje à tarde, nesta Casa, falou como Vereador e não como Secretário. Mas, enquanto a Bancada do PDT, especialmente o Ver. Dilamar Machado e o Ver.Vieira da Cunha, se consomem nesta dúvida atroz e ficam fazendo uma análise psicológica para analisar o animus do Ver. Antonio Hohlfeldt, nesta tribuna, eu volto a um assunto - para responder pela terceira vez ao Ver. Vieira da Cunha - que, na semana passada, voltou novamente, tema já caduco nesta Casa que é a acusação de que a Administração Popular estaria pagando os professores de acordo com o salário padrão estipulado na Carta Contrato e não de acordo com a titulação. Eu respondi no mesmo dia ao Vereador e, aproveitando a vinda do Buchabqui, nesta Casa, quando o Prefeito aqui esteve na semana passada, confirmei aquilo que eu havia dito na tribuna, ou seja, que este problema existiu no início e que foi revisto. Mas, não contente com isso, telefonei para a Associação dos Professores Municipais e consegui uma documentação que eu acho que, de uma vez por todas, encerra o assunto. Eu tenho em mãos um ofício do Secretário Municipal da Administração encaminhando uma resposta à Associação dos Professores, dizendo que os professores assinarão termo aditivo adequando os recebimentos efetivos aos níveis de habilitação. Depois, mais um ofício onde esclarece que os professores de 1ª a 4ª séries, com habilitação exigida a nível de 2º grau, receberão o pagamento correspondente ao M1, Língua Portuguesa, habilitação exigida ao nível de 3º grau, Licenciatura Plena, pagamento correspondente a M4, etc. E consegui, também, cópia da assinatura deste Termo Aditivo, que foi feito posteriormente, com salários devidamente estipulados. Então, hoje, telefonei para a SMED e obtive o seguinte quadro: professor nomeado, padrão I, recebe Cz$ 395,80; professor contratado: Cz$ 395,80. Padrão II: Cz$ 455,20 para o nomeado, Cz$ 455,20 para contratado. E assim por diante, chegando ao último nível, que é o nível V: Cz$ 720,40 para os nomeados, Cz$ 720,40 para os contratados. Então, fica aqui a explicação pela terceira vez, e espero que isto encerre o assunto, a menos que o Ver. chegue aqui e me apresente documentos que provem o que está dizendo.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É difícil ter os documentos, Vereador, porque a SMED, ou o órgão público que deveria, não está dando aos professores contratados sequer um recibo, contra-cheque, nada. O professor apenas assina uma folha no banco e não recebe documento algum.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu, quando fiz oposição, não nesta Casa, mas no Movimento, tinha como primeira preocupação checar as informações e aconselho V. Exª a proceder desta forma. Não adianta a gente usar a tribuna para fazer denúncias levianas. Na semana passada, a Verª Letícia Arruda denunciou que funcionário do DMAE teria realizado conserto em válvula hidra, na casa de um componente do Governo Municipal. Pois bem, dia 10 de agosto, o Diretor do DMAE, o engenheiro Guilherme Barbosa, encaminhou um ofício solicitando que fosse informado o nome do favorecido, o nome de quem autorizou o serviço, o dia e a hora. É importante ser claro que quando se faça a denúncia, e eu vou cobrar desta tribuna a resposta a este ofício porque é muito fácil usar a tribuna e fazer denúncias levianas, baseados em algo que alguém disse, sem provas. Está aqui o ofício que foi encaminhado à Vereadora, tenho cópias, e eu gostaria também de saber o nome, pelo menos o nome, da pessoa da Administração que foi beneficiada. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.
O
SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa teve a
oportunidade de aprovar, na tarde de hoje, uma Moção, de minha autoria,
solicitando repúdio às operações militares, a chamada operação Guavira, que se
realizará, segundo o serviço de relações públicas do Exército, mas esperamos
que não se realizem as manobras. Encaminhei, como autor do Requerimento, na
Sessão de sexta-feira passada e não havia “quorum”, razão pela qual não pude,
hoje, voltar à tribuna para falar sobre o assunto. Fui muito bem representado pelo
colega companheiro de Bancada, Antonio Hohlfeldt, hoje, Vereador, mas eu não
queria perder a oportunidade de polemizar, de voltar a esse assunto, é uma pena
que o Ver. Dib se retira, ele que encaminhou contra o meu Requerimento, - mas
ele já retorna, queria comentar o absoluto equívoco, o absoluto engano do
Vereador e da sua Bancada ao votar contra o meu Requerimento. Por que o Ver.
Elói Guimarães, o Ver. Luiz Machado, o Ver. Clóvis Brum? Porque o Ver. Antônio
Dib fez uma coisa engraçada, aqui, acabou canonizando, concedendo a
infalibilidade papal ao Exército. Uma coisa engraçada. Diz o Ver. João Dib - é
além de engraçada, errônea, e além de errônea, muito perigosa, lembra muito o
tempo passado, infelizmente não tão distante, que o Exército não pode errar.
Que o Exército tem responsabilidade e que por isso não realizaria a manobra. V.
Exª disse isto aqui há pouco. Não realizaria manobras ou atividades em qualquer
lugar do Brasil que poderiam por ventura causar dano ao meio ambiente quando o
meu Requerimento, que foi aprovado por esta Casa, existe e foi feito justamente
em função disto, de que estas manobras estão marcadas, porque elas vão,
Vereador, inevitavelmente provocar grandes danos ao meio ambiente, em de um
daqueles ecossistemas mais importantes e preciosos da nossa terra, que é,
precisamente, o pantanal mato-grossense. Disse muito bem aqui o Ver. Antonio
Hohlfeldt, esta mesma instituição que para o Ver. Dib não pode errar porque é
responsável, e eu não digo que ela é irresponsável, eu digo que ela erra como
todos nós entes humanos erramos, foi responsável por aquele acidente que por
pouco, muito pouco mesmo não se transformou numa grande tragédia na semana
passada, no caso do caminhão. Mas eu quero falar das manobras, uma manobra,
Ver. Dib, Ver. Elói Guimarães, uma manobra com 10 mil homens, com 120 aviões,
tanques de combate, carros de combate, aliás das três Forças Armadas, tem mais
Marinha e Aeronáutica envolvidas, que vai bombardear uma Ilha chamada de Porto
Carrero no rio Paraguai, com bombas reais, uma manobra destas que não causa
danos ao meio ambiente do planeta Terra, só se ela se realizar na lua, em outro
planeta. É óbvio, Vereador, que ela vai causar danos ao meio ambiente. Segundo
o General Leônidas, Ministro do Exército, que se notabiliza, como já foi
lembrado aqui, por dizer verdadeiras bobagens a respeito das questões
ambientais, a respeito das questões indígenas no Brasil, por exemplo: disse ele
que os animais não serão afetados porque vão fugir na primeira explosão.
Certamente este general não coloca, no ambiente, as plantas que segundo me
consta não podem fugir nem à primeira nem à enésima explosão. Não coloca os
ninhos, os ovos, os filhotes que também não podem fugir. Não coloca os animais
que não podem fugir da ilha porque não sabem nadar e ao tentar nadar certamente
se afogarão, e assim por diante. Mas eu realmente lamento Vereador, que uma
pessoa como o senhor que tem sensibilidade e que diz ter, e que tem, eu
acredito, sensibilidade ecológica, tenha dado o voto que deu. Nós temos que acabar,
Vereador, com a prática que está estabelecida no Brasil, que vem da Ditadura
Militar de que áreas de preservação, unidades de conservação são terras de
ninguém onde se faz exercícios ou manobras militares, como é o Parque de
Itapuã, como é o Parque do Turvo aqui dentro do Estado do Rio Grande do Sul com
a conivência das autoridades federais, estaduais e inclusive com o apoio de
muitos políticos, como é o caso de V. Exª. Assim como eu lamento também para
concluir, Sr. Presidente, que alguns colonos sem terra tenham invadido, por
exemplo, há poucos dias, uma área de preservação que é o Parque Estadual da
Rondinha. Também lamento, porque não quero que ninguém me acuse, e nunca o
farão, de imparcialidade, nesse caso eu sou pelos interesses do Meio Ambiente e
dos Direitos Humanos, da vida em geral, e sou absolutamente imparcial. Lamento
sinceramente a sua opinião, o seu voto dado na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos pela Liderança o Ver. Vieira da Cunha pelo PDT, em seguida o Ver. João Dib pelo PDS.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer ao Ver. José Valdir que aceito o desafio que me fez de trazer a essa tribuna, provas documentais, sobre a remuneração injusta a que estão submetidos os professores contratados do Município. Em primeiro lugar porque as pessoas que me fizeram chegar essas informações são da mais alta absoluta confiança, e em segundo lugar porque sei que o próprio Ver. José Valdir, vai me auxiliar a obter as informações sobre a real remuneração que estão recebendo esses professores, já que eles mesmo que queiram, só podem dar Ver. José Valdir a sua palavra porque repito, não estão recebendo documento algum que comprove documentalmente a quantia que recebem mensalmente. É feito esse pagamento, antes era feito na tesouraria da Prefeitura, e agora através de um banco, se não me falha a memória o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA. Anotei, fiz questão de anotar a remuneração que o Ver. José Valdir diz receber um professor M-5, portanto com pós-graduação - Cz$ 720,40. Vou procurar junto a esta instituição financeira, o BANESPA, que sei que ao menos um professor que me fez a denúncia é lá que recebe, se o Banco me fornece a informação de quanto foi depositado neste mês a título de remuneração a este professor que tem pós-graduação. Se o Banco não fornecer, aí sim, terei que lançar mão do auxílio de V. Exª a fim de que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Administração abra os seus documentos e obviamente lá estará quanto é que este professor ou que todos os professores com pós-graduação contratados estão recebendo. Mas, repito, Ver. José Valdir, a informação é segura e não é este salário que o professor contratado com pós-graduação - ao menos um - é a informação que eu detenho, está recebendo. V. Exª diz que foi firmado um termo aditivo, eu não pude obter de V. Exª a informação da data deste termo aditivo, se ele é atual ou se foi feito retroativamente; depois vou obter com V. Exª cópia destes termos aditivos. Agora repito a denúncia e aceito o desafio do Vereador de trazer a esta tribuna os documentos comprobatórios porque sei que se o Banco não me fornecer, o Ver. José Valdir irá comigo até a Secretaria Municipal da Administração para nós verificarmos in loco qual a remuneração recebida por um professor que tem pós- graduação e que está contratado. Repito: não é setecentos e vinte cruzados novos e quarenta centavos. Até o mês passado não chegou a quinhentos cruzados novos. Este mês, não sei porque esses professores contratados não tem a mesma data de recebimento dos funcionários do Município; recebem numa data diversa. Não sei se o último salário destes professores já foi depositado, mas posso lhe assegurar que pelo menos o penúltimo salário não foi desta ordem. Mas me comprometo com o Ver. José Valdir de trazer, se possível, os documentos. Se não for possível, vou trazer a informação da quantia exata que estão recebendo através das cartas-contrato. A partir daí porque conheço o Ver. José Valdir, que ele cerrará fileiras conosco nesta luta de dar, aos professores contratados do Município, por uma questão de justiça e de isonomia, porque prestam os mesmos serviços que os professores nomeados, porque são professores concursados, só não estão nomeados porque há uma morosidade de origem conhecida, mas que agora continua. Os problemas continuaram, a morosidade nas nomeações ainda permanece na atual administração. Portanto, sei que contarei com o Ver. José Valdir como um aliado meu no sentido de esclarecermos definitivamente essa situação. Por enquanto eu fico com a versão que tenho trazido insistentemente a esta tribuna: os professores contratados estão sendo injustiçados. E vou mais além, estão sendo explorados, porque estão recebendo bem aquém do que deveriam, se nomeados já tivessem sido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não disse, nesta tribuna, que o Exército era infalível. Eu não diria, nesta tribuna, que o Papa é infalível, até porque a Igreja coloca certos limites para a infalibilidade do Papa, então, não seria eu a dizer que o Exército é infalível. O que eu disse é que se nós confiamos a segurança interna e externa deste País ao Exército Nacional, era possível que se considerasse também, um Exército capaz de procurar causar o mínimo ou nenhum dano ao meio ambiente. E disse também que eu estava saturado de donos da verdade, de pretensos ecologistas, de pessoas que falam sobre o rio Guaíba e não o conhecem, porque vou perguntar quanto tem de oxigênio dissolvido no rio Guaíba, não sabem. Não sabem que largura tem o rio, onde é mais largo, onde é mais estreito, vazão, demanda bioquímica de oxigênio, demanda química de oxigênio, coliformes por 100ml, profundidade, diferentes temperaturas do rio, não sabem nada! Mas vivem falando do rio Guaíba como que tenha que ser recuperado pelos ingleses. Como se o rio Tâmisa e o arroio Dilúvio, aqui, não fossem iguais! São iguais! O Tâmisa é mais ou menos o arroio Dilúvio, agora, o Guaíba, tem um lugar que tem 20 quilômetros de largura. Bem parecido, não é? Então, eu fico muito preocupado com os ecologistas e eu não vi nenhum ecologista nesta Cidade durante vinte anos defender as árvores que a Prefeitura anualmente planta: quinze, vinte, trinta mil árvores são plantadas pela Prefeitura. Não importa em qual Administração e não vi nenhum ecologista levantar a sua voz para proteger as árvores que a Prefeitura planta. É porque não dá voto, porque o pinheiro que foi plantado na frente da Prefeitura, mil ecologistas queriam defender, dava voto. Eu vi plantarem a Avenida Ipiranga e não vi um ecologista reclamar da retirada, do massacre, da depredação, de todas aquelas árvores que lá estiveram. Agora, lá no meio do Arroio tem algumas árvores, Chorão ou qualquer coisa perto da PUC, lá mais adiante nas nascentes do Arroio tem algumas árvores no meio do Arroio e que deverão ser retiradas, agora, o dia em que as retirarem dá voto, dá problema, é capaz de ter ecologista trepado lá feito macaco. E precisa tirar. Eu até não sei porque não foram retiradas, porque de repente haverão dramas maiores para a população e eu não tenho visto os ecologistas entendidos no assunto fazerem a sua ladainha, cantando, rezando, para que as árvores permaneçam lá nas ruas da Cidade e que são plantadas anualmente. Não dá voto, não dá manchete, não dá notícia. Então, é mais fácil vir à tribuna, discordar daqueles que votaram contrariamente às pretensões deste ou daqueles que votaram contrariamente às pretensões deste ou daquele Vereador. Não é por ser deste ou daquele Vereador que se vota contra. Os outros também têm convicções. Se nós temos um Exército a quem confiamos a nossa segurança externa e interna eu acho que valeria um alerta, uma moção de repúdio, porque aqui se repudia tudo, algumas outras coisas que precisavam ser repudiadas como os 25% devidos por Lei ao funcionalismo, constitucionalmente e legalmente pela Lei Orgânica também. Não se repudia o Prefeito eleito por não pagar? Isso é desonesto, ele mandou um Projeto de Lei aqui e retirou e eu não vi ninguém repudiar é porque do outro lado tem gente mais sensata, talvez, não fica repudiando todos os dias, fica tentando realizar, mas repudiar, repudiar, repudiar é um verbo horroroso. Quero, então, que repudiem aqui o Sr. Olívio Dutra que não está pagando o funcionalismo e deve, declarou, assinou que deve, jurou pela Lei Orgânica que deve. Vamos repudiar o Prefeito desta Cidade? Claro que não. É um erro que ele está cometendo porque na Administração, os seus conselheiros o aconselham mal, não tem que ser repudiado pela população. Vamos rezar para que ele acerte, vamos torcer para que ele acerte e é possível até que ele faça boas coisas por essa Cidade porque até agora não fez nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Clóvis Brum, PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na votação de hoje à tarde da moção do Ver. Gregol, eu chegava exatamente quando já estava se colocando o processo em votação, na verdade não entendi bem, agora, V. Exª até faz aí um comentário em voz alta de que era uma Moção não de Repúdio ao Exército, mas de repúdio àquela instrução naquela área. Eu, sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, votei contra a Moção de Ver. Gregol, até para compatibilizar algumas que tenho votado a favor. Então para não ficar muito assim, tudo a favor do PT, para contrabalançar, a gente tem votado tanto a favor do PT. Agora, convenhamos, são 33 Vereadores, a Casa acompanhar um ecologista ou dois ecologistas, até com a gravidade da decisão política, não é fisiologismo, é noção de responsabilidade. Sou muito responsável, talvez o Ver. José Valdir, que sorri quando o seu Prefeito não cumpre a Lei, e andou bem o Ver. Dib, que vem aqui e esbraveja que o Governador não está pagando o magistério, incontinente, o Ver. Vieira da Cunha desmonta o Ver. José Valdir, esfacela os seus argumentos trazendo aqui dados concretos sobre o péssimo atendimento, a péssima administração do PT em relação ao magistério e o Ver. José Valdir nem sequer fica vermelho. Já era tempo de o PT começar a ficar vermelho para os seus desmandos. Nós temos que ter, não é um peso e uma medida para cada caso, nós temos que ter é coerência. Se o PT quer ser coerente, tem que ser coerente, não pode fazer um discurso ali fora e ficar aqui, na mais profunda contradição. Voltei contra a proposta do Ver. Gregol, porque repudiar o Exército para a realização de uma manobra é, no mínimo, uma insensibilidade. Será que não era mais aconselhável o Vereador fazer um telex? Eu assinaria, inclusive, o telex chega na hora no gabinete do Ministro, na hora. Poderia fazer um telex pedindo que o Ministério do Exército não realize aquela manobra, pois poderá causar danos à ecologia.
Se já mandou o telex, tenho certeza de que não visitou este Vereador para assinar. Acredito, também, que não iria alterar a decisão, mas pelo menos, um telex levando a assinatura de todo as lideranças, Vereador, seria um comportamento político mais adequado, um comportamento de mais nível, mais pesado, mas conseqüente, mais responsável. Estar aí com voto de repúdio?!
Mas, se o Vereador José Valdir parar de sorrir e entrar com um voto de repúdio à péssima administração do seu patrão maior, aqui no Município, que não paga funcionário, que comandava greve, que panfleteava, que de uma hora para outra, buscando 70%, paga 40% e parcelado, é irresponsabilidade, é contradição. Ia para a frente do Banrisul e panfleteava, e é 70% que os trabalhadores querem, depois, é o mesmo que dá 40% e parcelado.
Espero um voto de repúdio do Ver. José Valdir contra o péssimo pagamento, contra a política de arrocho salarial que o PT está impondo aos trabalhadores da Prefeitura.
Encerro Presidente, encerro meu pronunciamento, não usando todo o tempo, na certeza de que este sorriso do PT começa a cair, porque começa a cair a face do PT pelas suas contradições, pelo que tem que fazer e não fez, pelo seu discurso e sua prática contraditória. E acredito que um dia o PT vai se reencontrar com suas promessas de campanha eleitoral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h59min.)
* * * * *